Dispõe sobre a aprovação do custeio das despesas para a capacitação dos Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente para fortalecimento institucional e estabelece outras providências;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa - MT (CMDCA-AB), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, :conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1782 de 19 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa - MT é um órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política de Atendimento à Infância e Adolescência de Água Boa e que tem o compromisso na formação continuada dos Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselheiros Tutelares do Município, para fortalecer sua atuação em defesa dos direitos infanto-juvenis;

CONSIDERANDO o Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), consignado no orçamento municipal para o ano de 2024

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento com as políticas públicas e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando uma atuação eficaz na proteção dos direitos das crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a Executiva do CMDCA com o objetivo de aprimorar as competências necessárias à proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO as Legislações e normativas relacionadas a temática da infância e juventude, em especial o previsto nos artigos 132 e 136 da Lei 8069/1990 (ECA), art. 4o da Resolução 116/2006 do CONANDA, Resoluções 178 e 230 do CONANDA e Resolução 299 do CEDCA/MT, torna-se imperioso a formação continuada para Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheiros.

CONSIDERANDO o planejamento das atividades formativas que será realizado em Nova Xavantina nos dias 21, 22, 23, 24, com o intuito de fortalecer as ações regionais e facilitar o acesso dos participantes da região;

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a capacitação dos Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente, com financiamento proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), visando aprimorar suas competências para o atendimento e proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

VALQUÍRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente