3º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 116 2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGIA NOTURNO, MOTORIZADA E DESARMADA COM ESCALA DE 12/36NO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: MULTLIMP SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI

Considerando PROCESSO ADM: 1512/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022. o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 16494/2024 de aditivação de Prazo e valor ao contrato nº 116/2022 que autorizou termo aditivo de prazo e valor, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas constantes no Processo Administrativo 16494/2024 da Secretaria Municipal de Administração, A. Social e Cultura de aditivação Fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93 de prazo e valor, alterando o valor inicial do contrato nº 116/2022 referente ao objeto do presente instrumento contratual é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigia noturno, motorizada e desarmada com escala de 12/36 Termo de Referencia 059/2022 PROCESSO ADM: 1512/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022 com EMPRESA MULTLIMP SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.658.751/0001-16, firmam o termo aditivo de prazo e valor

A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

DA VIGENCIA DO CONTRATO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 04 (Quatro) meses a partir de 24/10/2024

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Lote	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitario	Valor Total
01	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE VIGIA NOTURNO MOTORIZADO, DESARMADO. NOS SEGUINTES LOCAIS: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, DAE, DETRAN, ANEXOS I E II,CRAS, BIBLIOTECA, CENTRO DE EVENTOS, PARQUE MARIA JOANA DE CONCEIÇÃO, GINÁSIO POLIESPORTIVO, CAPELA, FARMÁCIA MUNICIPAL, ACADEMIA DE SAÚDE, POSTO DE SAÚDE RURAL E URBANO, SECRETARIA DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL MARIA ARLINDO DA COSTA, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SECRETARIA DE OBRAS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESCOLA DÉLIA GALDINO, CRECHE ALMA FEGGER, CRECHE IRACILDA MONTEIRO, CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS (É DE LIVRAMENTO) . NO PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS DAS 18:00HS ÀS 06:00HS, DE SEGUNDA-FEIRA A SEGUNDA-FEIRA.	MÊS	4	7.933,32	R$ 31.733,28
R$ 31.733,28

O valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento.

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec. Adm	Próprio	2089 - Manutenção Atividades De Adm E Planejamento	083	33.90.39	1.1.500	R$ 15.866,64
Sec. Cultura	Próprio	2288- Manutenção da Coordenação de Cultura e Turismo	449	33.90.39	1.1.500	R$7.933,32
Sec. Assistência	Próprio	2022- Manutenção Secretaria De Assistência Social	214	33.90.39	1.1.500	R$ 7.933,32
TOTAL						R$ R$ 31.733,28

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 766/2024.

Nossa Senhora do Livramento, 17 de Outubro de 2024

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESA MULTLIMP SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI,