Campo Verde/MT, 18 de outubro de 2024.

Referência: Processo nº 1767/2024.

Solicitação nº 1707/2024.

Pregão Eletrônico n° 069/2024.

Análise de Recursos Administrativos e contrarrazões interpostos pelas empresas COOPSERVE’S- COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA e VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pelas empresas COOPSERVE’S- COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, e LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA e contrarrazões da VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA

O Recurso COOPSERVE’S, objetiva em suma a reforma da decisão proferida pela Comissão que habilitou a proposta da empresa VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Já o recurso da LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA, requer a reforma da decisão da Comissão que a inabilitou.

Contrarrazoando, a empresa VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, seja mantida a decisão da Comissão.

Em primeira análise, trata-se o expediente de recurso interposto pela empresa COOPSERVE’S- COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, com o escopo de reformar a decisão da CPL, que habilitou a empresa VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, com os fundamentos de que não atendera as exigências editalicias contidas no item 3.1.6, alínea “a”, no que concerne ao atestado de capacidade técnico para atender os lotes 01- auxiliar de cozinha e 03- cozinheiro rural.

32.1.6. Qualificação Técnica: a) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA comprovando Capacidade Técnico-Operacional da Empresa, demonstrando aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, em características, quantidades e prazos, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

Fundamenta que habilitação da recorrida vai contra o Princípio da vinculação ao edital e por isso a decisão deve ser reformada.

CONTRARRAZOANDO ao recuso, a empresa VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, menciona que o recurso da recorrente é intempestivo e descabido, cita inúmeros artigos e entendimentos a respeito da comprovação técnica.

Afirma que toda a documentação apresentada atende as exigências editalícias e pugna pela confirmação da decisão que a habilitou.

Já a empresa LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA alega que fora arbitrariamente inabilitada com alegação apresentação de proposta em desacordo com os lotes ganhos.

Menciona que o processo licitatório deixara de considerar princípios relevantes para a lisura do processo licitatório, como o princípio da isonomia, da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório, vez que a empresa teria apresentado as planilhas de composição de custos repedidas vezes de forma detalhada, bem como, indicou erro no sistema no ordenamento do cadastro das propostas, que induziu os licitantes, inclusive a pregoeira e a parecerista a reformular suas análises e a mudar sua condução das regras do certame.

Reforça ser tal fato gravíssimo que “fere de morte a lisura do processo e sua convalidação”.

Cita violação ao item 35.3 do edital

25.3. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço, que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação e se limite a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas (Acórdão 1217/2023 Plenário – TCU).

Que tanto a constituição, quanto a lei nº 14.133/21 prevê a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, da igualdade, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica entre outros.

Frisa que a Comissão desrespeitou os referidos princípios, pois notadamente é perceptível o equívoco, pois se a recorrente não apresentou planilha, como esta poderia estar eivada de vícios.

Ainda que mesmo se tivesse erro de planilha, o TCU entende não ser motivo para desclassificação. Que violou também o item 23.4 do edital ao não permitir que a empresa corrigisse sua planilha.

25.4. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo(a) Pregoeiro(a).

Informa também que ocorreu erro no cadastramento das propostas, este ordenou os itens em lotes diferentes ao edital, o que gerou prejuízo, pois afetou a formulação das propostas.

Por fim requereu a retratação por parte da pregoeira reconhecendo o fracasso do processo em razão de falhas substanciai, que afetaram a formulação das propostas, para que seja revogado ou anulado todo o certame.

CONTRARRAZOANDO, a empresa VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, alega que empresa recorrente, inconformada com sua desclassificação, tenta uma nova chance, através de argumentos infundados.

Que fora dada 5 (cinco) vezes a possibilidade da Lincar corrigir suas planilhas, ocorre que em nenhuma delas as alterações necessárias foram realizadas. Esta não apresentou a proposta de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho aplicada e as Obrigações tributárias que decorrem de suam atividade.

Menciona ainda o item 12.8, que se refere a responsabilização de cada participante no que concerne a inserção dos documentos/propostas no sistema.

12.8. As licitantes se responsabilizarão pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos, bem como pelo acompanhamento de todas as operações efetuadas no sistema eletrônico durante a sessão pública, arcando com quaisquer ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

Destaca ainda, que é descabido que a desatenção e desinteresse da recorrente, causaria ao “fato gravíssimo que fere de morte a lisura do processo licitatório e de sua convalidação. Não tendo oque que falar nisso, pois seria fora da realidade as alegações da Lincar.

Informa ainda, que mesmo que a recorrente tivesse corrigido as planilhas, esta não teria sido habilitada, pois não apresentara as exigências em relação a qualificação técnica em sua totalidade.

Ao final requereu total improcedência quanto ao almejado no recurso da recorrente.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.

Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal.

No que concerne ao alegado pela COOPSERVE’S- COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, a capacidade técnica da empresa Vencedora está devidamente comprovada nos autos, através dos atestados emitidos pelas empresas; Fazenda Cacique, Lourencette Serviços e Locações de Maquinas ME e Secretaria de Cultura do Estado de Mato Grosso, dispensando maiores fundamentações.

Em relação ao recurso apresentado pela empresa LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA, não há o que se falar emdescumprimentoaos princípios que regem as licitações públicas, visto que constam nos autos, 5 (cinco) Pareceres Técnicos da contabilidade, oportunizando a recorrente para que corrigisse, adequasse suas planilhas, ou seja, se houve algum tipo de benefício fora justamente essas excessivas chances para correção.

- Parecer 01 de 26 de agosto de 2024

- Parecer 02 de 28 de agosto de 2024

- Parecer 03 de 04 de setembro de 2024

- Parecer 04 de 09 de outubro de 2024

- Parecer 05 de 16 de outubro de 2024.

O princípio da eficiência, expressamente previsto no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), preconiza a otimização da ação estatal, no sentido de “fazer mais com menos”, ou seja, de conferir excelência nos resultados.

Como bem alerta Ávila, “eficiente é a atuação administrativa que promove de forma satisfatória os fins em termos quantitativos, qualitativos e probabilísticos”, de modo que a eficiência “exige mais do que mera adequação. Ela exige satisfatoriedade na promoção dos fins atribuídos à Administração”.

De acordo com Aragão, “a eficiência não pode ser entendida apenas como maximização do lucro, mas sim como um melhor exercício das missões de interesse coletivo que incumbem ao Estado, que deve obter a maior realização prática possível das finalidades do ordenamento jurídico, com os menores ônus possíveis, tanto para o próprio Estado, especialmente de índole financeira, como para as liberdades dos cidadãos”.

Derivada de tal concepção, a ideia de formalismo moderado busca superar o dogma da necessidade de interpretação rigorosa e literal de preceitos legais que pode implicar um formalismo exagerado e inútil, prejudicando o andamento dos certames. Ou seja, confere-se ao procedimento licitatório um caráter instrumental (licitação como meio, e não como um fim em si mesmo).

A compreensão do formalismo moderado já é bastante arraigada na jurisprudência do TCU, conforme se extrai dos trechos de julgados como os Acórdãos nº 2.302/2012 e nº 357/2015, ambos do Plenário:

Rigor formal no exame das propostas dos licitantes não pode ser exagerado ou absoluto, sob pena de desclassificação de propostas mais vantajosas, devendo as simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes, serem sanadas mediante diligências (Acórdão nº 2.302/2012-Plenário)

No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados (Acórdão nº 357/2015-Plenário).

O atual estágio evolutivo da hermenêutica jurídica não se coaduna com uma postura extremamente formalista do administrador público, devendo ele pautar-se por uma noção mais complexa e sistêmica do Direito, ou seja, por uma noção de juridicidade, de modo a superar a concepção de legalidade estrita.

Nesse sentido, merece destaque o disposto no §1º do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, a chamada “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos” (NLL):

Art. 64[…]

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

Em semelhante toada, a NLL preconiza como diretriz o saneamento e a superação de falhas de natureza formal:

Art. 169 […]

§ 3º Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III do caput deste artigo observarão o seguinte:

I – quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos responsáveis;

Assim, somente se imporá a anulação do ato quando constatada e justificada a impossibilidade de seu saneamento.

Considerando ser a busca da proposta mais vantajosa o objetivo maior da licitação, há que se superar e afastar exigências meramente formais e burocráticas, de modo que a eventual exclusão de um participante do certame somente se justifica diante do descumprimento de uma regra substancial para a disputa. No caso da LINCAR, fica comprovado que mesmo diante de exaustivas oportunidades, esta não conseguiu sanar as inconsistências presentes nas planilhas de composição de custos.

Por fim, amparada pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, moralidade, especialmente pelos princípios da legalidade e isonomia, OPINOU, pelo INDEFERIMENTO dos recursos apresentados pelas empresas COOPSERVE’S- COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, e LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, no sentido de NEGAR os pedidos das empresas recorrentes. Decidindo, portanto, pela manutenção da decisão que inabilitou LINCAR e MANTER a decisão que habilitou a empresa VENCEDORA Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL