O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso; na Lei Federal Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e na Lei Municipal Nº 2340/2018, de 01 de março de 2018, que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI e do Fundo Municipal de Apoio A Política Do Idoso - FUMAPI, na reunião ordinária do dia 18 de outubro de 2024, dispõe sobre os assuntos:

CONSIDERANDO:

O Estatuto do Idoso – Lei n.º 10.741/2003 que cria o Conselho Nacional do Idoso; Lei Municipal n.º 2340/2018 – que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI; Deliberação da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 18 de outubro de 2024 na ATA Nº 012/2024.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR a utilização de recursos do FUMAPI para custear serviços de iluminação no valor de R$ 2.558,02 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dois centavos); decoração no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais),banda musical no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); e gêneros alimentícios no valor de R$ 4.499,13 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e treze centavos),

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde-MT, 18 de Outubro de 2024.

ERICA NEUSA FENSTERSEIFER

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa