O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso; na Lei Federal Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e na Lei Municipal Nº 2340/2018, de 01 de março de 2018, que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI e do Fundo Municipal de Apoio A Política Do Idoso - FUMAPI, na reunião ordinária do dia 18 de outubro de 2024, dispõe sobre os assuntos:

CONSIDERANDO:

O Estatuto do Idoso – Lei n.º 10.741/2003 que cria o Conselho Nacional do Idoso; Lei Municipal n.º 2340/2018 – que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI; Deliberação da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 18 de outubro de 2024 na ATA Nº 012/2024.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR a utilização de recursos do FUMAPI no valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais) para custear diária para a conselheira Erica Neusa Fensterseifer que participará da entrega do VI Prêmio Cândido Rondon, no dia 31 de outubro, período integral no Sindicato do Trabalhares do Tribunal de Contas de Mato Grosso em Cuiabá;

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde-MT, 18 de Outubro de 2024.

ERICA NEUSA FENSTERSEIFER

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa