“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. Ari João Facioni”.

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 88/2015, c/c Artigo 1º e 4º da Lei 182/2020, que alterou a Lei Municipal nº 695/2005, que reestrutura a previdência municipal e art. 26, §2º, II e 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019; Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que versa acerca do Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Administração Geral da municipalidade e Lei Municipal nº 1.837 de 02 de abril de 2024 que estabelece índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo do Município de Canarana/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória ao Sr. ARI JOÃO FACIONI, brasileiro, portador do Registro Geral 8035915464 SSP/RS e inscrito no CPF sob o nº. 212.502.940-53, servidor efetivo, no cargo de VIGILANTE ESCOLAR, Classe “A”, Nível “06”, 40 horas, lotado junto a Secretaria Municipal de Finanças, devidamente matriculado sob o nº 1.683, contando com 10.647 dias, correspondendo há 29 anos, 02 meses e 02 diasde tempo de contribuição, com proventos calculados nos termos da legislação vigente, conforme processo administrativo do PREVICAN sob n.º 2024.01.26133P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19/10/2024, até posterior deliberação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana - MT,17 de outubro de 2024.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal