DECRETO MUNICIPAL N° 070/2024 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTOS DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” .

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1° - De acordo com a Lei Municipal 01/2001, de 17 de dezembro art. 160 fica definida as datas para pagamento do IPTU referente ao exercício financeiro de 2024, a saber:

I. Pagamento em parcela única, até o dia 19 de novembro de 2024, terá o desconto de 30% (trinta por cento).

II. Pagamento parcela única, entre o dia 20 de novembro até o dia 19 de dezembro de 2024, terá o desconto de 20% (vinte por cento).

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da prefeita municipal em Santa Cruz do Xingu/MT

Em 16 de outubro de 2024

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

JORAILDES SOARES DE SOUSA PREFEITA MUNICIPAL

Av.14 de Setembro - S/N – Centro - Santa Cruz do Xingu – MT-CEP: 78664-000 Fone: (66) 3594-1000/1057/1304 – Fax: (66) 3594-1201

SITE: santacruzdoxingu.mt.gov.br

ADM: 2021 - 2024