O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Maraiza Bento da Silva nomeada através da Portaria nº 044/2024 do dia 10 de janeiro de 2024, no uso das suas atribuições torna público aos interessados o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 037/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE ANIMAÇÃO ARTÍSTICA DA “BANDA CAIXA DE BRINQUEDOS’’, PARA APRESENTAÇÃO DO EVENTO DO NATAL 2024, realizado pela Secretaria de Planejamento e Administração do Município de Sapezal-MT. Este procedimento licitatório observará integralmente o Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresária exclusiva a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

A empresa contratada será B V S S LTDA (ME), devidamente inscrita no CNPJ: 27.859.922/0001-05, no Valor Total R$ R$ 9.800,00 (Nove Mil e Oitocentos Reais).

Maraiza Bento da Silva

Agente de Contratação

Valcir Casagrande

Prefeito Municipal