LEI MUNICIPAL Nº. 1.828/2024

“Dispõe sobre a homologação do Relatório de Reavaliação Atuarial de 2024 – data focal 31/12/2023, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social – PREVI-NOBRES, custeados pelo ente federativo, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP n. 1.467/2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal nº. 1.325, de 22 de julho de 2014, e modificações posteriores, passa a vigorar nos termos seguintes:

“Art.48......................................................................................................................................................................................................

IV - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 18,32% (Dezoito inteiros e trinta e dois centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze inteiros por cento) destinada ao custeio dos benefícios previdenciários; e

b) 4,32% (Quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento) destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS”.

Art. 2º. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela anexo a esta Lei.

Art. 3º. A cobrança das contribuições previdenciárias relativas ao Ente prevista nos artigos 1º e 2º serão exigidas a partir do primeiro dia do mês subsequente, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta lei, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º. Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 2.069/2024, data focal 31/12/2023, realizada em 12 de abril de 2024.

Art. 5º. Revogam-se neste ato os artigos 3º das Leis Municipais nº 1.623/2021, e 1.783/2023.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 17 de outubro de 2024

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	CUSTO SUPLEMENTAR	FOLHA REMUNERAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR ATIVO
0		(98.453.688,62)
1	2024	(100.561.892,56)	(2.108.203,94)	4.912.839,06	2.804.635,13	13,13%	21.360.511,25
2	2025	(102.451.684,12)	(1.889.791,57)	5.018.038,44	3.128.246,87	14,50%	21.574.116,36
3	2026	(103.968.696,67)	(1.517.012,55)	5.112.339,04	3.595.326,49	16,50%	21.789.857,53
4	2027	(103.874.873,17)	93.823,50	5.188.037,96	5.281.861,46	24,00%	22.007.756,10
5	2028	(103.604.034,37)	270.838,80	5.183.356,17	5.454.194,97	24,54%	22.227.833,66
6	2029	(103.141.724,41)	462.309,96	5.169.841,31	5.632.151,27	25,09%	22.450.112,00
7	2030	(102.472.582,63)	669.141,78	5.146.772,05	5.815.913,83	25,65%	22.674.613,12
8	2031	(101.580.292,41)	892.290,21	5.113.381,87	6.005.672,09	26,22%	22.901.359,25
9	2032	(100.447.527,34)	1.132.765,07	5.068.856,59	6.201.621,66	26,81%	23.130.372,84
10	2033	(99.055.894,38)	1.391.632,96	5.012.331,61	6.403.964,57	27,41%	23.361.676,57
11	2034	(97.385.874,10)	1.670.020,28	4.942.889,13	6.612.909,41	28,03%	23.595.293,34
12	2035	(95.416.757,65)	1.969.116,45	4.859.555,12	6.828.671,57	28,65%	23.831.246,27
13	2036	(93.126.580,36)	2.290.177,29	4.761.296,21	7.051.473,50	29,30%	24.069.558,73
14	2037	(90.492.051,85)	2.634.528,51	4.647.016,36	7.281.544,87	29,95%	24.310.254,32
15	2038	(87.488.482,35)	3.003.569,50	4.515.553,39	7.519.122,89	30,62%	24.553.356,86
16	2039	(84.089.705,16)	3.398.777,19	4.365.675,27	7.764.452,46	31,31%	24.798.890,43
17	2040	(80.267.994,94)	3.821.710,21	4.196.076,29	8.017.786,50	32,01%	25.046.879,34
18	2041	(75.993.981,71)	4.274.013,23	4.005.372,95	8.279.386,18	32,73%	25.297.348,13
19	2042	(71.236.560,22)	4.757.421,49	3.792.099,69	8.549.521,18	33,46%	25.550.321,61
20	2043	(65.962.794,59)	5.273.765,63	3.554.704,36	8.828.469,99	34,21%	25.805.824,83
21	2044	(60.137.817,87)	5.824.976,72	3.291.543,45	9.116.520,17	34,98%	26.063.883,08
22	2045	(53.724.726,29)	6.413.091,58	3.000.877,11	9.413.968,69	35,76%	26.324.521,91
23	2046	(46.684.467,94)	7.040.258,35	2.680.863,84	9.721.122,19	36,56%	26.587.767,13
24	2047	(38.975.725,57)	7.708.742,37	2.329.554,95	10.038.297,32	37,38%	26.853.644,80
25	2048	(30.554.793,23)	8.420.932,34	1.944.888,71	10.365.821,05	38,22%	27.122.181,24
26	2049	(21.375.446,38)	9.179.346,85	1.524.684,18	10.704.031,03	39,08%	27.393.403,06
27	2050	(11.388.805,22)	9.986.641,16	1.066.634,77	11.053.275,93	39,95%	27.667.337,09
28	2051	135,47	11.388.940,69	568.301,38	11.957.242,08	42,79%	27.944.010,46
29	2052	-	-	-	-	-	-
30	2053	-	-	-	-	-	-
31	2054	-	-	-	-	-	-
32	2055	-	-	-	-	-	-
33	2056	-	-	-	-	-	-
34	2057	-	-	-	-	-	-
35	2058	-	-	-	-	-	-