LEI MUNICIPAL Nº. 1.829/2024.

“Altera a Lei Municipal n. 1.710, de 21 de setembro de 2022, que Institui o Conselho Municipal de Política Cultural de Nobres, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 1.710, de 21 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica criado instituído o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, no município de Nobres, Estado de Mato Grosso, órgão colegiado consultivo e integrante da estrutura básica da Secretaria de Turismo e Cultura, por meio do Departamento de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC do município de Nobres.”

Art. 2º. Fica alterado o inciso III do artigo 10 da Lei Municipal n. 1.710, de 21 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural, representados pela sociedade civil, sendo os 03 (três) representantes indicados e eleitos por seus pares vinculados às seguintes representações:

[...]

III - 01(um) membro titular e seu suplente do Setor de Gastronomia;”

Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 1.710/2022 permanecem inalterados.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 17 de outubro de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal