Ata de reunião da Comissão de contratação da Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT. Em 18 de outubro de 2024, às 08h00min, na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT, reuniram-se os membros da Comissão de contratação nomeados através da portaria nº 247/2023 de 26 de abril de 2023, Rithyene Gomes da Silva, Maria Regina Quirino Alves e Ledilma Aparecida da Silva Justino, para deliberar sobre o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 18/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada em consultoria/assessoria administrativa, com vistas à manutenção da adimplência do município de Pedra Preta junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, na metodologia do SIAFIC MT, através da implementação de ações voltadas ao acompanhamento e execução das prestações de contas junto aos referidos órgãos., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Desembargador José de Mesquita nº 722, Bairro: Araes, CEP: 78.005-560, Cuiabá MT. Iniciados os trabalhos, e após análise detalhada da solicitação da Secretaria Municipal de Administração e autorização do Secretário Municipal e de conformidade com o parecer jurídico nº 96/2024, concluíram que a contratação dos serviços, através da empresa L. M. DE BARROS -CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA, INSCRITA NO CNPJ/MF. SOB Nº 03.640.096/0001-40, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), perfazendo o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais) mensais, possui fundamentação legal, constante do art. 74, Inciso III, “F” da Lei Federal 14.133/21, na forma de Dispensa de Licitação, por Inexigibilidade e decidiram pela continuação do processo, procedendo-se aos demais atos para sua efetivação. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião, da qual lavrou-se esta ata que vai assinada, e levada ao conhecimento do Senhor Secretário Municipal Aguinaldo Nunes Barbosa para a devida Homologação.

RITHYENE GOMES DA SILVA

Agente de Contratação

(Portaria nº 186/2023)

LEDILMA APARECIDA DA SILVA JUSTINO

Membro da Comissão de Contratação

(Portaria nº 247/2023)

MARIA REGINA QUIRINO ALVES

Membro da Comissão de Contratação

(Portaria nº 247/2023)