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Pref. Juína

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, PAULO AUGUSTO VERONESE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO, a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;

CONSIDERANDO, a não reivindicação de pagamentos pelos credores;

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados do exercício de 2023 relacionados no ANEXO I, do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 18 de outubro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO I

Decreto n.º 754/2024

RELAÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2023

Número

Ano

Tipo

Credor

Fonte

Valor R$

332

2023

Global

SAPRA LANDAUER SERV ASSESSORIA E PROT RADIOLOGIA LTDA

1.500.1002

216,00

939

2023

Global

LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

1.500.1002

4.453,60

3610

2023

Global

MARIO RODRIGUES

1.600.0000

3.599,51

10533

2023

Global

51.030.200 AMANDA CAROLINE BENTO VASCONCELOS

1.540.0000

1,32

10537

2023

Global

51.405.494 ISTHER MIDIA ARAUJO MACHADO

1.540.0000

0,50

10600

2023

Global

CICERO VICENTE MOTA

1.600.0000

167,84

13343

2023

Global

AGENCIA ALPHA FILMS LTDA

1.500.0000

10.231,65

16565

2023

Global

AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO LTDA

1.500.0000

1.314,43

16569

2023

Global

AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO LTDA

1.500.0000

370,20

16657

2023

Global

CF COMERCIO ATAC E REP DE SUP INFORM LTDA

2.501.0000

54,90

16729

2023

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.0000

51,22

16793

2023

Global

TRR CARDOSO DIESEL LTDA

1.501.0000

66.000,00

16964

2023

Global

MOACYR MANDADORI

1.500.1002

46.399,00

17422

2023

Global

ALFA MED UNIPESSOAL LTDA

1.600.0000

1.453,50

17431

2023

Global

COSTA CAMARGO COM PROD HOSPIT LTDA

1.600.0000

10,20

17612

2023

Global

13.288.948 CLAUDEMIR ALVES COUTINHO

1.600.0000

225,00

17653

2023

Global

GUIO NUTRIÇÃO ESPECIALIZADA LTDA

1.500.1002

835,68

17689

2023

Global

CARRADORE & CARRADORE LTDA ME

1.500.1002

576,00

18050

2023

Global

E M C TERRAPLENAGEM LTDA

1.759.00007

5.694,00

18355

2023

Global

CQC TECNOLOGIAS EM SISTEMAS DIAGNOSTICADOS

1.500.1002

8.629,00

18361

2023

Global

DORACI ARRUDA BERTOLDI EIRELI

1.500.1002

9.519,00

18398

2023

Global

PREVENIA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

1.621.0000

2.732,92

19159

2023

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.0000

100,50

19196

2023

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.0000

33,50

19205

2023

Global

CENTRO AMERICA COM SERV GESTAO TECNOLOGICA LTDA

1.500.0000

23,50

19278

2023

Global

COSTA PEREIRA SERVIÇOS MEDICOS LTDA

1.600.0000

6.008,73

19324

2023

Global

SÃO LUCAS IMAGEM LIMITADA

2.602.00008

2.540,00