Juara/MT, 14 de outubro de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FCN/2024 Nº 10.1/2024

Trata-se de solicitação de providencias referente ao Contrato nº 222/2023, realizado por G. AMORIM DOS SANTOS - ME – CNPJ: 37.542.581/0001-01, que tem por objeto: “Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Transporte Escolar (Zona Rural) com motorista em atendimento a Secretaria Municipal de Educação. Passo às considerações:

Verifica-se que a fiscal de contratos notificou a empresa para esclarecimentos, os quais foram devidamente prestados.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Portanto, verifica-se que a empresa apresentou os esclarecimentos com as correções dos problemas detectados, pela fiscalização de contratos.

No entanto, verifica-se que há uma falha nos relatórios de vistoria dos veículos, o que impossibilita a fiscalização efetiva, causando inúmeros transtornos administrativos.

Sendo assim, aplico a Empresa G. AMORIM DOS SANTOS - ME – CNPJ: 37.542.581/0001-01, a penalidade de ADVERTÊNCIA nos termos do art. 87, inc. I, Lei nº 8.666/93, devendo a mesma atentar quando da participação em licitações quanto ao conteúdo do edital e anexos, para que não haja descumprimento dos contratos, o que acarreta inúmeros transtornos administrativos, extremamente desnecessários, na má prestação dos serviços aos munícipes

Notifique-se a empresa G. AMORIM DOS SANTOS - ME – CNPJ: 37.542.581/0001-01, da presente decisão.

Notifique-se a Secretaria de Educação, para que oriente/qualifique as pessoas que estão realizando as vistorias nos veículos, a fim de evitar incongruências nas mesmas e a realidade dos veículos, o que acarreta em prejuízo ao serviço bem como a fiscalização do mesmo.

Cientifique a Secretária de Educação do teor do contrato:

“10.1. A fiscalização da execução do objeto será feita pelo Contratante, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, de forma a fazer cumprir rigorosamente as especificações, prazo, proposta e condições deste Termo de Referência e do Edital licitatório.

10.2. O servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto será nomeado através de Portaria expedida pelo Gabinete do Prefeito.

10.3. Caberá ainda a Secretaria Municipal de Educação, designar outros servidores (Fiscais de Linha) no intuito de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os veículos pelas rotas e linhas percorridas após informação, conferência e verificação das mesmas.

10.4. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

...

10.6. Todos os veículos serão vistoriados pelo Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Educação, de 6 em 6 meses, que emitirá Laudo/parecer sob as suas condições para tráfego, visando a correção de irregularidades ou substituição imediata do veículo, conforme o caso.

10.7. Caberá ao servidor designado rejeitar, totalmente ou em parte, qualquer serviço que não esteja de acordo com as exigências contratuais.”

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria interessada, Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238