“REVOGA GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte.

PORTARIA:

Art. 1º. REVOGAR a Portaria n.776/2024/GAPRE, de 24 de julho de 2024, que concedia a Sra.SAMUA TAUANE GONÇALVES, brasileira, portadora da cédula de identidade CI/RG n. 3******-7, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n° ***.744.942-**, ocupante do cargo efetivo de Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental, o proporcional a 50% (cinquenta por cento), de gratificação sob seu salário base (Nível I, Classe A), de acordo com o II, do Art. 21º, da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, por exercer cumulativamente a função de alimentar os sistemas SVS, SISAGUA, GAL, e na elaboração dos cálculos das taxas de licenciamento ambiental.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 06/10/2024 e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 18 de outubro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal