O PREFEITO MUNICIPAL DE VÀRZEA GRANDE, KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n°. 1.164/1991- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, e;

Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar n° 004/2024, instaurado pela Portaria nº 231/CPSPAD/SAD/2024, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios - AMM, em 19 de fevereiro de 2024, cujo Julgamento se deu no dia 24 de abril de 2024;

RESOLVE:

ACOLHER, em todos os seus termos, o Relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares por estar o mesmo de acordo com as provas dos autos e JULGAR, que o servidor ROZALVIS ANTUNES DA SILVA, matricula nº 41888, Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social – perfil Agente de Segurança e Manutenção, lotado na Secretaria Municipal de Administração, incorreu na infração estatutária de Acúmulo Ilegal de Cargos Públicos, tipificado no artigo 128 da Lei Municipal nº 1.164/1991 e conforme os artigos 137 e 142, inciso XII da mesma Lei Municipal, APLICAR-LHE A PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal “Couto de Magalhães”, Praça dos Três Poderes.

Várzea Grande- MT, 25 de abril de 2024.

Kalil Sarat Baracat de Arruda

Prefeito Municipal