A empresa contratada JB PENIDO E PF DE ARRUDA LTDA, CNPJ 18.262.815/0001-04, representada por JOSÉ FRANCISCO DE ARRUDA, RG: 1234308-0 SSP/MT E CPF: 952.333.851-04, a qual possuiu vínculo contratual com a Prefeitura de Nova Brasilândia através do Contrato nº 117/2021, cujo objeto é a construção da Sede da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia - MT, sendo o responsável técnico DOUGLAS FERREIRA RODRIGUES, RRT 11580161, está sendo NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE, por estar em local incerto, pela apresentação de defeito no telhado e nos vitrais da fachada frontal da Sede da Prefeitura de Nova Brasilândia, ambos estão apresentando vazamento de água em dias de chuva, sendo que o termo de recebimento da obra foi emitido em novembro de 2023, ou seja após 11 meses da entrega da obra a mesma já apresenta defeitos gravíssimos que poderão causar danos materiais (móveis, equipamentos eletrônicos e documentos) e humanos (o forro de gesso poderá desabar com o excesso de umidade). A empresa tem a responsabilidade de manter a solidez e segurança da obra em um prazo de 5 anos após a data da entrega, conforme descreve o artigo 618 do Código Civil, lei 10.406/2002. A Prefeitura de Nova Brasilândia concedo o prazo de 5 dias úteis para o reparo dos defeitos apontados.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal