LEI MUNICIPAL Nº 1.735/2024

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS DE CONSTRUÇÃO DE PAZ NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas com o objetivo de promover a cultura de paz, o diálogo e a solução pacífica de conflitos no ambiente escolar, com base nos princípios da Justiça Restaurativa.

Art. 2º – O Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas será desenvolvido com base em termos de cooperação firmados entre o Município de Araputanga e órgãos ou entidades da administração pública municipal, estadual e federal, assim como com instituições do terceiro setor, visando o desenvolvimento de ações conjuntas, capacitações, e a implementação de projetos de interesse comum.

Art. 3º.São objetivos do programa:

I. Implementar práticas que favoreçam a mediação de conflitos entre estudantes, educadores e a comunidade escolar;

II. Capacitar servidores e voluntários para atuar como facilitadores das práticas de construção de paz;

III. Promover atividades educativas que incentivem o diálogo e a compreensão mútua.

Art. 4° - O programa será implementado de forma gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e operacional da Prefeitura, podendo contar com parcerias de organizações da sociedade civil e voluntários.

Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Facilitadores: pessoas capacitadas para conduzir círculos de diálogo e práticas restaurativas nas escolas;

II – Círculos de Paz: técnica que proporciona espaço seguro para a resolução de conflitos de forma colaborativa.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos legais necessários à execução do programa, observadas as disposições legais vigentes e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos dezesseis (16) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL