Aos dezoito de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, localizado no Paço Couto Magalhães, na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, às 09h10, a Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, após conferir o quórum deu início às atividades declarando aberta a 63ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal. A sessão foi iniciada pela aprovação, por unanimidade, da ata da 62ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais. Em seguida foi realizada a leitura e apreciação dos seguintes acórdãos: 1 – Processo CMRF 142 –COOP.DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO, UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO (gespros: 960866/24, 842703/22, 854836/22 e 856065/23) – ISSQN – Conselheiro Relator: Jefferson Aparecido Pozza Fávaro; 2 - Processo CMRF 144 - ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA– (gespros: 969247/24, 823871/22 e 828147/22 – Vol. I e II) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheira Relatora: Emília De Oliveira Furlaneto e 3- Processo CMRF 145 - ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA– (gespros: 969246/24, 823875/22 e 828140/22 - volumes I e II) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheira Relatora: Emília De Oliveira Furlaneto. Os referidos acórdãos foram objetos de apreciação, conferência, aprovação e assinatura de todos os conselheiros. A subscritora presidente esclareceu que serão providenciadas as publicidades dos acórdãos com as respectivas publicações em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, além da ciência às partes integrantes das lides processuais. Passou-se à apreciação das pautas do dia: 1 – Processo CMRF 113 – CAIXA ECONOMICA FEDERAL – (gespros: 836448/22, 765589/21 e 7707725/21) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheira relatora: Natacha Gabrielle Dias Carvalho Lima. As 09h20 min, a conselheira relatora procedeu a exposição do relatório, dando conhecimento ao recurso interposto por preencher os pressupostos legais. A fiscalizada não enviou representantes para realizar a sustentação oral. Em seguida, a relatora proferiu o voto negando provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão de primeira instância e o respectivo auto de infração. A presidente convocou os conselheiros a votarem e o voto da relatora foi acompanhado por todos os conselheiros presentes. A subscritora não participou da votação haja vista que seu nome foi citado nos autos. Os demais votos foram proferidos verbalmente, de forma alternada entre os representantes classistas e servidores do município. 2 - Processo CMRF 146 - ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA– (gespros: 815834/22, 967850/24, 828137/22 - Vol. I e II) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheiro relator: Rodrigo Yawata Chagas.As 10h25, o conselheiro relator iniciou a leitura do seu relatório. O relator constatou que o recurso voluntário foi interposto fora do prazo legal, sendo, o recurso voluntário intempestivo, portanto. Considerou também que, em análise aos autos, não vislumbrou nenhuma ilegalidade ou erro de conduta administrativa, negando o provimento ao recurso, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº 4.354/2018. O relator decidiu de forma monocromática, de acordo com o art. 22 do Decreto 85/2018, não sendo levado a voto aos demais conselheiros. 3- Processo CMRF 147 - ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA– (gespros: 823803/22, 968141/24 e 828134/22 -Vol. I e II) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheiro relator: Rodrigo Yawata Chagas. As 10h45, o relator procedeu a exposição do seu relatório, dando conhecimento ao recurso interposto por preencher os pressupostos legais. A autuada não enviou representantes. Após finalização da leitura do relatório, houve a exposição do voto pelo relator que negou provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instancia e o respectivo auto de infração. A presidente convocou os conselheiros a votarem e o voto do conselheiro relator foi acompanhado por todos os conselheiros presentes, os quais foram proferidos verbalmente, de forma alternada entre os representantes classistas e servidores do município. A sessão de número 64ª ficou marcada para o dia 16/10/2024, às 9h00 horas. Nada a mais havendo a tratar foi encerrada a reunião às 11h20 e, eu, Stefania Borges da Silva Fava, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada pelo Pleno do Conselho Municipal de Recursos Fiscais será assinada por todos os presentes e publicada em Diário Oficial. Várzea Grande -MT, 18 de setembro de 2024.

CONSELHEIRO	ASSINATURA
STEFANIA BORGES DA SILVA FAVA
JOSIVANIA FRANCA SANTOS – suplente – Portaria 10/CMRF/2024
NATACHA GABRIELLE DIAS CARVALHO LIMA
JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO
RODRIGO YAWATA CHAGAS
EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO
ROBSON LUIZ DE FIGUEIREDO MENDONÇA
FERNANDO LUIZ KRUPINISKI
JEAN CHARLE DE SOUZA – suplente – Portaria 11/CMRF/2024