Recurso Voluntário

Processo: CMRF/VG n.º 113 – 03 Volumes: 765589/2021, 770725/2021 e 836448/2022

Contribuinte Recorrente: Caixa Econômica Federal – Ag. Ipê/MT (A4651-MT)

CNPJ: 00.360.305/46517-74

Assunto: Impugnação do Auto de Infração - AIIM nº 00002667/2021

Relatora: NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA

Ementa: IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO REAL, AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Voluntário com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pela Caixa Econômica Federal, Agência Ipê/MT (A4651-MT), localizada na Avenida Gonçalo Botelho de Campos, n.º 2064, Bairro Cristo Rei, CEP 78.118-070, Várzea Grande-MT, inscrita sob o CNPJ nº 00.360.305/46517-74, em face de decisão que após analisar os autos dos Processos Administrativos – Gespro n.º 765589/2021, e 770725/2021 conheceu a impugnação apresentada pelo contribuindo e negou provimento, mantendo incólume a exigibilidade dos lançamentos de crédito tributário – ISSQN dos períodos compreendidos entre agosto/2017; julho, agosto e novembro/2020; fevereiro, março e agosto/2021, conforme descritos no Auto de Infração de Imposição de Multa – AIIM n.º 2667/2021, nestes termos trecho final da decisão:

“Assim de forma a concluir o julgamento do AIIM 2667/2021, bem como analisando detidamente as provas carreadas aos autos e a argumentação das partes, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e o contraditório, conheço a impugnação apresentada pelo contribuinte e nego o provimento decidindo pela manutenção dos AIIM 2667/2021 em sua integralidade.

Devolvo os autos a Superintendência da Receita da Secretaria de Gestão Fazendária, cientificando as partes interessadas, na forma e no prazo previsto no art. 27 da Lei Complementar 4.354/2018”

Conforme documentos nos autos o AIIM n.º 2667/2021, lavrado em 20/10/2021, após ação fiscal realizada junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ nº 00.360.305/46517-74, foi o contribuinte intimado para realizar o recolhimento do crédito tributário apurado, conforme demonstrativo de crédito tributário, que perfaz o valor de R$ 41.251,00 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais), ou para que o contribuinte apresentasse defesa, ambos no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do primeiro dia útil do recebimento da notificação, o que ocorreu em 25/10/2021.

Destacou o AIIM que o não recolhimento ou impugnação compreenderia à revelia do contribuinte, e, ainda, o procedimento para protocolo da defesa em Primeira Instancia Administrativa.

De acordo com demonstrativo de crédito tributário fora verificado pelo fisco que o contribuinte, na condição de substituo tributário nomeado através do Decreto nº 22/2015, possui a obrigação de fazer a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços tomados conforme determina o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 116/2023 e artigo 80 da Lei 1.178/1991 e alterações (Código Tributário Municipal).

Apurou a autuação fiscal que o contribuinte reteve o ISSQN de serviços tomados incidente sobre as notas fiscais recebidas nas competências agosto/2017; julho, agosto e novembro/2020; fevereiro, março e agosto/2021, deixando de repassar aos cofres públicos Municipais o valor descontado dos prestadores, conforme prescreve a legislação.

Pontuou a fiscal que os valores retidos e não repassados ao fisco através da substituição tributária implicam em crime de apropriação indébita previsto no inciso II, do artigo 2º da Lei 8.137/90.

Conforme verificado o valor retido e não recolhido foi de R$ 15.577,42 (quinze mi, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos) que atualizado e com aplicação de multa, conforme planilha de cálculo de apuração fiscal (anexo I) soma o valor a recolher apontado de R$ 41.251,00 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais).

O enquadramento legal do AIIM foi o art. 80 da Lei 1.178/91 e alterações (CTM) e Decreto nº 22/2015. As infrações cometidas estão previstas no art. 80, §4º da Lei 1.178/91 (CTM) e art. 6º, §1º da Lei Complementar nº 116/2023, e as penalidades prescritas no art. 294, inciso II, alínea “a” da Lei 1.178/91 (CTM) e art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90.

Em impugnação a Recorrente Caixa Econômica Federal, conforme Gespro 770724/2021, apresentou sua defesa, o qual sustenta, por meio do OFÍCIO N.º 0020/2021/AG 4651/MT, preliminar de cerceamento de defesa, sustentando afronta ao devido processo legal, tendo em vista ausência de indicação das Notas Fiscais a que se refeririam os débitos e ainda que no auto de infração não estariam descritos os fatos geradores do imposto sobre serviços lançado contra o CNPJ da agencia.

Discorre a CEF que em contato com a auditora fiscal lhe foi informado que a listagem das notas fiscais foi entregue anexa a notificações anteriores realizadas. Todavia, alega não ter recebido nenhuma outra notificação anterior, requerendo a nulidade do Auto de Infração, ou, sendo comprovada a entrega das planilhas a concessão de prazo para juntada dos comprovantes de recolhimento e/ou provas de que o imposto não seria devido.

Ainda em sede de preliminar a Recorrente apresentou o conceito de princípio da verdade material, enquanto princípio pela busca da verdade real, e o poder-dever do julgador em tomar as decisões baseadas nas informações e documentos existentes sobre a matéria objeto de análise, não se satisfazendo com o que as partes trazem aos autos, respeitando-se o princípio da legalidade. Destacando que o formalismo não poderia se sobrepor à matéria e à verdade dos fatos, devendo a autoridade fiscal buscar essa verdade material.

Também elencou a Recorrente sobre a distinção entre verdade material e verdade formal, que nos processos administrativos se deve buscar a verdade material já nos judiciais a verdade formal.

De igual feita elencou sobre a tempestividade (preclusão da produção de provas na fase de impugnação/defesa/manifestação) e a busca da verdade material, discorrendo que a preclusão seria contraria ao princípio da busca pela verdade material.

Em suas razões a Recorrente destacou tópico sobre os serviços tomados citando-os, pontua que enquanto instituição financeira deve cumprir os procedimentos do Banco Central do Brasil – BACEN, que sua contabilidade atende além dos interesses da Administração Pública, e principalmente, os interesses de seus usuários.

Que as atividades de pagamentos da CAIXA não executadas de forma centralizada, cujos pagamentos aos fornecedores de bens ou serviços são efetuados por Unidade Centralizadora de Pagamento, que são feitos em nome da empresa, não ocorrendo pagamento por estabelecimento. O pagamento aos prestadores de serviço prescinde conformidade com as clausulas contratuais, obedecendo o processo de pagamento a critérios de certificação. Nesse sentido, que o ISS retido de terceiros seria apurado por alguns sistemas corporativos:

Destaca ainda a elaboração de relatórios que demonstram a base de calculo e o valor do ISS retido de terceiros, com as informações essenciais ao controle da arrecadação e verificação pelo fisco:

Em outro tópico discorreu a Recorrente a respeito dos prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional, que nos casos de serviços sujeitos a retenção na fonte, assim como nos municípios em que a CAIXA atua como substituta tributária há retenção de ISSQN sobre os pagamentos efetuados, inclusive sobre Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte EPP optantes pelo Simples Nacional.

As ME e EPP que optem pelo Simples Nacional devem emitir documento fiscal de prestação de serviços e seguir a lei municipal e as instruções do Comitê Gestor do Simples Nacional.

As retenções são efetuadas pela alíquota informada no documento fiscal emitido e corresponderá ao percentual de ISSQN previsto na Lei Complementar 123/2006, para faixa de receita bruta a que a empresa (ME ou EPP) estiver sujeita no mês anterior ao da prestação. Em caso de omissão da alíquota será aplicada a alíquota correspondente ao percentual referente à maior alíquota (5%) prevista na citada lei complementar, conforme art. 21, inciso V.

O prestador não se exime da responsabilidade tributária caso informe no documento fiscal alíquota menor, devendo recolher a diferença em guia própria do município.

Mencionou a Recorrente que antes da implantação das regras da Circular CAIXA 856/2019 haviam muitos problemas na emissão de notas fiscais pelos prestadores, que os documentos fiscais geram inúmeros problemas operacionais. Que muitas notas fiscais emitidas ficam em “aberto” no sistema municipal pois não condizem com os valores pagos pela Caixa ou há emissão de apenas uma nota que em verdade corresponde a dois ou mais tipos de serviços prestados, ou, que muitas vezes as notas são emitidas, mas não encaminhadas à Caixa.

Que em decorrência dos problemas a Caixa acaba se baseando em seus próprios relatórios operacionais. E que as notas devem sempre refletir as informações dos relatórios, pois esta é a única fonte de consulta. Quando há diferença é por que os terceiros não observaram a regra. Se o valor do documento é maior que o do relatório evidencia equivoco pelo terceiro em emitir uma só nota para dois serviços ou uniu duas competências em uma só, e, do contrário, caso o valor da nota fiscal seja menor do que o do relatório, o prestador equivocou-se quanto ao valor dos serviços e necessitará cancelar o documento fiscal.

Em outro tópica sustenta a Recorrente sobre os serviços objeto da atuação fiscal. Que conforme Decreto Municipal n.º 22, de 23 de abril de 2015, foi nomeada como substituta tributária pelo imposto devido sobre os serviços por ela tomados, retendo o ISS e o respectivo recolhimento sobre as notas fiscais pagas, juntando Relatórios apontando os serviços contratados, o imposto retido e as guias de recolhimento, mas, que, podem haver casos que os serviços prestados foram pagos através de outras notas fiscais emitidas depois, visto que o documento substituído apresentou alguma incorreção, o qual deverá ser cancelado depois.

Requereu que a disponibilização da lista das Notas Fiscais que o fisco juntou não sido recolhido o ISSQN para que a Recorrente possa verificar se foram substituídas. E, para contatar o gestor de cada contratado para verificar se houve pagamento do documento fiscal pendente.

Que no tocante as notas fiscais emitidas por lotéricos e correspondentes bancários em aberto verificou-se que a Caixa efetuou a retenção na fonte do ISS sobre as remunerações pagas, conforme relatórios GELSB013.0790 e TAESB001.0190, juntados com a impugnação. Destacando que há documentos fiscais emitidos na competência seguinte ou em valor equivocado, ou, em alíquota diferente, notas que devem ser cancelas. Salientou que a Caixa credita o valor liquido, ou seja, retém o ISS sobre as remunerações pagas, de acordo com a alíquota vigente do município do parceiro ou a alíquota do SIMPLES NACIONAL informada pelo prestador de serviços.

E, ainda, ponderou que em relação aos optantes pelo Simples Nacional, é do prestador a responsabilidade tributária quando informar alíquota inferior, devendo o próprio prestador recolher a diferença.

Por fim, ressaltou a Recorrente que a multa aplicada no valor de R$ 23.925,76 (vinte e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) corresponde à 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do tributo corrigido, portanto, que seria penalidade ou confisco, citando o Recurso Extraordinário 833.106. oriundo do Estado de Goiás, e, ainda requerendo aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa.

Em contrarrazões a Auditora Fiscal autuante rechaçou a impugnação da Recorrente, discorrendo em relação à preliminar de cerceamento de defesa que: “... os lançamentos que compõem o Auto de Infração nº 00002667/2021 decorrem das informações constantes no sistema tributário, aos quais o Autuado tem acesso e, mais que isso, ele próprio gerou, como demonstrarei adiante. Tratam-se de notas fiscais emitidas por contribuintes domiciliados em Várzea Grande para acobertar os serviços prestados pelo Autuado. E este, na condição de Substituto Tributário, efetuou a retenção do ISS incidente sobre as notas ficais recebidas, porém deixou de recolher o imposto devido ao município.”

Destacou que o proprio Autuado quem atraves de acesso ao sistema tributário com seu login e senha pessoais às funcionalidades de: NFSE Recebidas (onde consulta as notas recebidas); Movimentação Mensal Retenção (faz o encerramento da competencia); Livro Fiscal – Retenção (gerado após o encerramento mensal) e Emissão de Guias (geradas pelo encerramento efetuado pelo proprio Auduato).

Portanto, que ao encaminhar o “movimento mensal – retenção”, o Autuado atesta o encerramento do movimento mensal do imposto retido o recebimento dos serviços, e que após o encerramento é gerado o lançamento que compõem cada guia de recolhimento, portanto, sustenta que não haveria desconhecimento da origem dos débitos autuados.

Juntou a Auditora Fiscal print de acessos efetuados pela Caixa nos dias 14 e 18 de dezembro de 2020.

Ainda discorre a Auditora em suas contrarrazões à impugnação que o próprio Autuado, ora Recorrente, entraria em contradição em sua tese de cerceamento de defesa sob alegado desconhecimento da origem dos lançamentos, o que ainda diz ser confirmação de apropriação indevida do ISS retido, ao discorrer que:

Ainda elucida que ao afirmar “(...) quanto às notas fiscais emitidas por lotéricos e correspondentes bancários em aberto, verifica-se que...” seria reconhecimento da procedência dos débitos, portanto, desmoronaria a tese de cerceamento de defesa por desconhecer a origem dos débitos.

Que ao afirmar “efetuou a retenção na fonte do ISS sobre as remunerações pagas, conforme relatórios (...)” demonstra que retém e não repassa o ISS aos cofres públicos, caracterizando a apropriação indevida.

Ainda, que os relatórios GELSB013.0790 e TAESB001.0190 juntados com a impugnação são de outra agencia da Caixa Econômica Federal e não do CNPJ do Autuado, ora Recorrente.

De igual feita a Autuante, ora Recorrida, impugna a defesa da Recorrente citando que sua afirmação “Salientamos que esta Instituição Financeira credita o valor liquido, ou seja, retém o ISS, sobre as remunerações pagas (...)” mais uma vez comprova a retenção sem recolhimento do imposto, tipificando o crime de apropriação indébita.

Destacou a Recorrida que não haviam sido recolhidos sequer o incontroverso, contrapondo a afirmação da Recorrente de que poderia ter havido cancelamento de notas e substituição, e outras notas que por incorreções deveriam ser canceladas. E que, a fiscalização não teria identificado nenhum dos serviços das competências autuadas cujo recolhimento do imposto devido tenha sido feito em outra guia de recolhimento ou competência, que a Recorrente não juntou na impugnação tais recolhimentos, e, ainda o não pagamento do incontroverso, ou seja, das notas fiscais que de fato refletiriam o correto valor dos serviços prestados.

Quanto ao alegado cerceamento, por fim, destacou a Recorrida que o Autuado, ora Recorrente, foi notificado e cientificado em três oportunidades, que antecederam a lavratura do Auto de Infração:

1) Por e-mail de resposta enviado em 06/05/2020, por ag4651@caixa.gov.br assinado por José Barbosa de Oliveira Neto, solicitando prorrogação de prazo para recolhimento, em resposta ao e-mail enviado em 28/04/2020 pela auditora fiscal de tributos municipais Stefania Borges da Silva, com o assunto: relação das notas fiscais_ISSQN retido pela Caixa Econômica Cristo Rei; 2) Notificação nº 20200001042, encaminhada para o e-mail ag0790@caixa.gov.br aos 02/09/2020 A/C do Sr. Maurício Humberto da Costa e seu recebimento; 3) Notificação nº 202100020009 entregue pessoalmente com ciência do Sr. Maurício Humberto da Costa em 16/08/2021.

Que em todas as citadas notificações foram entregues e recebidos os relatórios/demonstrativo financeiros emitidos pelo sistema tributário onde estavam relacionados os documentos fiscais que compõem cada guia de recolhimento, ainda que o contribuinte já tivesse conhecimento de cada documento, por seu acesso ao sistema com login e senha próprios.

No tocante a multa punitiva do AIIM discorreu a Recorrida que a fiscalização cumpriu a legislação municipal, em seu artigo 294, inciso II, alínea “a”, da Lei 1.178/91, portanto, não há que se falar em irregularidade.

Quanto aos pedidos rechaçou a preliminar de decadência em relação a parte do período objeto da autuação fiscal e sua nulidade, discorrendo que inexiste período decadencial, bem como, trata-se de crédito já constituído por homologação. O período de autuação se inicia em 08/2017 dentro do quinquênio, conforme arts. 173 do CTN e 260 do CTM.

Já no que se refere ao pedido de apresentação de documentos após a impugnação, com esteio no artigo 18 e 19 da Lei Complementar n.º 4.354/2018, apontou a impossibilidade, eis que o momento oportuno é a impugnação, havendo depois a sua preclusão.

Conclui as contrarrazões requerendo a manutenção do Auto de Infração em sua totalidade.

Após, sobreveio o julgamento de primeira instância, que conheceu a impugnação apresentada pelo contribuinte, negando-lhe provimento:

A Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, autos Gespro 836448/2022, alegando em síntese cerceamento de defesa, ausência de contraditório real e ausência de efetividade do processo.

Discorre que o Fisco não teria apresentado relatório identificando todas as notas fiscais envolvidas, que haveria prejuízo ao efetivo acesso à justiça. Que não teria oportunizado o acesso a informações elementares sobre a autuação, em desrespeito ao direito de defesa e comprometendo a efetividade do processo.

Sustenta ser o prazo para recurso voluntário de 10 dias demasiadamente diminuto, que fulminaria o contribuinte. Que a Caixa para obter os insumos defensivos em face da autuação fiscal necessitaria se comunicar internamente com diversas áreas internas o que demandaria tempo, e que sem as informações que sustenta não estarem disponíveis para exercício da ampla defesa e contraditório, ferindo princípios (princípio da efetividade do processo e princípio da cooperação) insculpidos no Novo Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária no processo administrativo tributário, e que decorrem do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

Por fim cita o movimento conhecido como ondas renovatórias do acesso à justiça, o qual ensina que a simples e formal observância do acesso ao processo sem que sejam efetivamente franqueados meios para substancialmente as partes exercerem o direito de defesa, ferindo de morte a efetividade do processo, e ainda, aos princípios do acesso à justiça, contraditório, ampla defesa.

Conclui alegando a existência de cerceamento de defesa pela “(...) ausência de apresentação do rol de notas fiscais envolvidas, gerando ausência de contraditório real no processo administrativo, o que leva à nulidade do procedimento e do auto de infração”

Ao final requereu procedência do recurso para reformar a decisão de 1ª instancia, ante a não consideração do cerceamento de defesa, cancelando assim o auto de infração, pela impossibilidade de exercício de direito de defesa por esta Contribuinte/Recorrente. E, ainda, reconhecimento do caráter suspensivo do recurso, resguardando os direitos do contribuinte, incluindo o de obter certidões positivas com efeitos negativos.

Em Contrarrazões ao Recurso a autoridade fiscal competente apresentou suas razões, fl. 23, sustentando que o recurso apenas limitou-se em reiterar a alegação de “cerceamento de defesa”, argumento que discorre já ter sido amplamente refutado nas contrarrazões à impugnação. Que a Recorrente não trouxe novos argumentos e que o argumento de cerceamento seria descabido por citação da própria Recorrente em sua impugnação, onde afirma que: “As notas fiscais emitidas, geralmente, ficam “em aberto” no sistema municipal, pois, em boa parte dos casos, ou não condizem com os valores pagos a eles pela Caixa, ou emitem uma única nota, que na verdade corresponde a dois tipos de serviços prestados ou emitem a nota fiscal e não encaminham à Caixa para as devidas providencias; ou ainda, emitem e entregam à Caixa, após a data de vencimento do ISSQN, a ser recolhido à Prefeitura”.

Conclui manifestando ratificando os termos das contrarrazoes à impugnação apresentada e requerendo a manutenção do AIM 2667/2021.

Na sequência, os autos foram distribuídos para Relatoria desta Conselheira, sendo encaminhados para análise e emissão de voto.

É o relatório.

DECIDO.

II - VOTO

Preliminarmente, antes da emissão do voto, é necessário analisar a tempestividade e os demais requisitos legais do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, Caixa Econômica Federal – CNPJ 00.360.305/4651-74.

A Lei Complementar n.º 4.354/2018 regulamenta o sistema de Contencioso Administrativo Tributário no âmbito do Município de Várzea Grande/MT. De acordo com o seu art. 33, cabe interposição de Recurso Voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. O recurso, via de regra, possui efeitos suspensivos e devolutivos.

Dessa forma, considerando que a ciência da decisão recorrida ocorreu em 02/09/2022, conforme consta às fls. 66 dos autos do processo Gespro 70725/2021, o presente recurso é tempestivo.

Portanto, admito o recurso, razão pelo qual o submeto a julgamento por esse Conselho Fiscal, nos termos do voto a ser relatado.

DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO REAL, AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DO PROCESSO E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

Suscita a Recorrente a ocorrência de cerceamento de defesa, ausência de contraditório real e ausência de efetividade do processo o que consequentemente acarretaria a nulidade do auto de infração, sob o argumento de que não teria o fisco apresentado Relatório identificando todas as notas fiscais envolvidas, que não teria o fisco franqueado a oportunidade básica de ter acesso a informações elementares sobre a atuação fiscal, portanto, suscita afronta ao direito de defesa, prejuízo ao acesso à justiça e comprometendo a efetividade do processo.

Vejamos, os argumentos da Recorrente se baseiam em afronta a princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, e ainda dos princípios insculpidos no Novo Código de Processo Civil, da efetividade do processo e da cooperação, que advém do princípio constitucional previsto no art. 5º, XXXV, do acesso à justiça. Portanto, imprescindível compreendermos o conceito de cada um dos princípios avocados pela Recorrente.

Os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa são fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista seu propósito de assegurar a proteção dos direitos individuais e a justiça nos procedimentos judiciais e administrativos.

O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal estabelece que a todos devem ser garantidos o contraditório e a ampla defesa, por meio de recursos e demais instrumentos de defesa, sendo esses parte dos direitos e garantias individuais, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

No âmbito da administração pública, os processos administrativos, incluindo-se os processos do contencioso administrativo, devem garantir o irrestrito direito à defesa. Neste sentido, o contraditório, em processo administrativo, permite ao contribuinte o direito de apresentar impugnação, apontando argumentos, documentos e conteúdo probatório no sentido de defesa e meio de contradizer a atuação do fisco.

Conforme preleciona Celso Antônio Bandeira de Mello, no processo administrativo o cidadão administrado, em seu exercício de defesa, poderá ver resguardados seus direitos, neste sentido:

“O processo administrativo afigura-se, pois, num instrumento legitimador da atividade administrativa que, ao mesmo tempo, materializa a participação democrática na gestão da coisa pública e permite a obtenção de uma atuação administrativa mais clarividente e um melhor conteúdo das decisões administrativas. De igual modo, traduz-se em garantia dos cidadãos administrados, no resguardo de seus direitos”.

Nesse prisma o devido processo legal é uma garantia contra eventual uso abusivo do poder, de modo a assegurar provimento jurisdicional em consonância com a Constituição Federal. Este direito fundamental, apresenta dois sentidos, significando tanto oconjunto de garantias de ordem constitucional que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades, poderes de natureza processual, quanto a legitimidade da própria função jurisdicional.

Os atos do poder público, além do respeito ao trinômio Vida, Liberdade e propriedade, devem ser elaborados com Justiça, Razoabilidade e Racionalidade. Podendo ser compreendido como processo justo a perspectiva de que a atividade julgadora deve ser diretora e criativa, utilizando-se dos fatos e valores do caso concreto na garantia da justiça material, mediante a busca pela verdade material.

Neste sentido, preconiza o artigo 9º do CPC, ao estabelecer que “Não se proferirá sentença ou decisão contra uma das partes, sem que essa seja previamente ouvida”.

Portanto, deve qualquer decisão respeitar o contraditório, o que, todavia, não significa que todo e qualquer tipo de prova deva ser produzido, ou, ainda, que necessariamente seja imprescindível para proferir-se decisão que todas as partes sejam previamente ouvida. Isso, porque, casos há em que mesmo que após citada, concedendo-se a parte a oportunidade de apresentar defesa, a parte apresenta defesa parcial, ou, ainda deixa de pronunciar-se nos autos.

O contraditório substancial impõe que às partes, no caso dos processos do contencioso, a parte autuada possa apresentar suas alegações, que deverão ser examinadas pelo órgão julgador, sendo garantida no momento oportuno apresentação de defesa de defesa e juntada de documentos a respeito de fatos e matérias de direito.

Insta destacar que a violação ao contraditório, tem em regra, como sanção, a nulidade da decisão.

Neste sentido, de valia o conceito trazido por Ada Pellegrini Grinover:

“Parece defluir, portanto, do texto constitucional, uma tutela jurídica menos genérica e abstrata do que a mera obrigação de resposta do Estado, perante o pedido do autor: o texto também deve garantir a tutela dos direitos afirmados, mediante a possibilidade de ambas as partes sustentarem suas razões, apresentarem suas provas, influírem sobre a formação do convencimento do juiz, através do contraditório” (GRINOVER, 1975, p.19).

E, ainda, conveniente o conceito apresentado no trabalho cientifico “O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar”[1], o qual cita o autor Egon Bookmann Moreira, que ao discorrer sobre o devido processo legal apresenta três requisitos para sua interpretação: o primeiro requisito é o da existência de um processo prévio, já que ninguém será privado da sua liberdade ou de seus bens sem que haja um “processo prévio revestido das demais garantias previstas na constituição”; o segundo requisito é revestido do sentido substancial de processo “devido”, significando o seu desenvolvimento adequado de acordo com os valores e fundamentos da Constituição, consoante os fins propostos pelo Estado Democrático de Direito; e, por fim, o terceiro requisito que qualifica o “devido processo” em “legal”, é traduzido como um desdobramento do princípio da Legalidade, que consiste na prévia definição legal de toda e qualquer previsão que vise limitar os bens e as liberdades dos particulares.

Já os princípios do contraditório e a ampla defesa embora estejam intimamente relacionados com o princípio do devido processo legal, sendo, para alguns autores, subprincípios deste, revelam em si, novos paradigmas do Estado Democrático de Direito decorrentes do neoconstitucionalismo.

Para alguns autores a ampla defesa é uma extensão do contraditório, portanto, possuem os dois uma íntima conexão, revelando-se a ampla defesa como a garantia por meio da qual os sujeitos parciais do processo deverão ter assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para o exercício da defesa de seus direitos e interesses.

Já o conceito de contraditório, nas palavras de Nelson Nery Junior (2011, p.210) é a necessidade de dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes, e, de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhes sejam desfavoráveis, a fim de que os litigantes possam manifestar suas razões da defesa. Assim, o órgão julgador deve dar a mais ampla possibilidade de participação do litigante.

Didier Jr. (2007, p.48), discorre que a “ampla defesa é um direito fundamental de ambas as partes, consistindo no conjunto de meios adequados para o exercício do adequado contraditório. Trata-se de aspecto substancial do contraditório”, já que a ampla defesa qualifica o contraditório, não havendo contraditório sem defesa, nem defesa sem contraditório.

Portanto, o contraditório se refere ao direito de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra estas poder se contrapor, podendo, assim, influenciar no convencimento do julgador. Já a ampla defesa, garante a possibilidade de alegar o que de direito, podendo se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos, vedando, por conseguinte, o cerceamento do direito de defesa, de modo a permitir-se às partes o direito de apresentar seus argumentos antes da tomada de decisão, além do direito de tirar cópias do processo, solicitar produção de provas, interpor recursos administrativo, etc.

Dessa forma, os supracitados princípios consagram a exigência de um processo formal e regular, realizado nos termos de previsão legal, impedindo que a Administração Pública tome medidas ou decisões, sem proporcionar o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Por sua vez o Princípio do Acesso à Justiça, ou, também conhecido como Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, encontra previsão legal no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal vigente, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Da leitura do texto constitucional resta evidente que a todos que se sentirem lesados ou ameaçados em seus direitos é assegurado o acesso à justiça ou a possibilidade de ingressarem nos órgãos judiciais.

Neste sentido, o princípio do acesso à justiça alcança o Estado-Juiz, que deverá colocar à disposição de todos os meios que lhes garantam um processo rápido e eficiente, de modo que, não encontrem empecilhos para não apenas ter acesso, mas exercer a defesa de direitos e garantias e requerer cumprimento de deveres, garantindo-se, ainda, às partes litigantes igualdade de condições.

Ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional corresponde o direito fundamental à efetividade do processo, ou efetividade da jurisdição, segundo o qual, não apenas deverá ser garantido o ingresso à justiça, sendo garantido processo célere e eficaz, de modo que se obtenha a tutela prevista no ordenamento jurídico no menor tempo possível e do modo mais eficiente. Portanto, uma justiça correta e rápida.

Na intenção de privilegiar a celeridade e o acesso à justiça, manifestam-se Bertolo e Ribeiro (2015), no sentido de que:

"o princípio da inafastabilidade, assim como o devido processo legal, objetiva fazer com que o Estado crie novas formas de solução de litígios, céleres, desburocratizadas e desvinculadas de ordenamentos ultrapassados que interditam o livre acesso à justiça; isso quer dizer que todos têm acesso à justiça para postular tutela preventiva ou reparatória; na verdade é o direito de ação, que todos possuem, quando sentirem-se lesados".

Por fim, urge destacar ainda que o Princípio da efetividade do processo é corolário do devido processo legal, o qual foi alçado pelo CPC de 2015 como norma fundamental do processo civil, ao estabelecer em seus arts. 4º e 6º o direito à obtenção da atividade satisfativa, neste sentido os referidos dispositivos legais:

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Sobre o assunto, lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:

1. PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO

1.1. Princípio da efetividade. Direito fundamental à tutela executiva.

O devido processo legal, cláusula geral processual constitucional, tem como um de seus corolários o princípio da efetividade: os direitos devem ser efetivados, não apenas reconhecidos. Processo devido é processo efetivo. O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste 'na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva'. O art. 4º do CPC, embora em nível infraconstitucional, reforça esse princípio como norma fundamental do processo civil brasileiro, ao incluir o direito à atividade satisfativa, que é o direito à execução (...).(Curso de Direito Processual Civil: execução. 7 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p.65)

E, por fim, o Princípio da Cooperação (ou da colaboração), conceitua-se por objetivar ser o processo produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes). A moderna concepção processual de que o processo é um meio de interesse público na busca da justa aplicação do ordenamento jurídico ao caso concreto exige um juiz ativo no centro da controvérsia e a participação ativa das partes, por meio da efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo. Assim como o princípio da efetividade, este princípio da cooperação também é evolução do princípio do contraditório.

Feitos os esclarecimentos, vejamos o lastro probatório e os argumentos apresentados por ambas as partes nos autos.

Conforme discorrido pela Recorrente esta alega cerceamento de defesa, alegando não constar no AIIM 2267/2021 relatório identificando todas as notas fiscais envolvidas, que os fatos geradores do imposto sobre os serviços lançados contra o CNPJ da agência CAIXA não estariam no auto de imposição de multa. Que não teriam sido apresentadas informações mínimas para o exercício do contraditório e ampla defesa. Todavia, analisando-se os conceitos dos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição, efetividade do processo e principio da cooperação supracitados e ainda cotejando-se os documentos juntados pela Autuante Recorrida, conclui-se que razão não assiste à Recorrente.

Conforme Contrarrazões a Impugnação apresentada pela Recorrida, apontou a Auditora Fiscal que os lançamentos que compõem o AIIM 2667/2021 foram observados e advindos de informações do sistema tributário municipal, informações que a própria Recorrente gerou e possui acesso mediante login e senha pessoal, ou seja, não há que se falar em desconhecimento.

Como bem esclareceu a Recorrida, as notas fiscais são emitidas por contribuintes domiciliados em Várzea Grande por serviços prestados à Caixa Econômica Federal. Sendo desta Recorrente, na condição de Substituto Tributário a competência de reter o ISS incidente sobre as notas fiscais recebidas, o que deixou de fazer, deixando de recolher o imposto devido ao Fisco Municipal, caracterizando o enquadramento legal do AIIM no art. 80 da Lei 1.178/91 e alterações (CTM) e Decreto nº 22/2015, evidenciando-se as infrações cometidas com previsão no art. 80, §4º da Lei 1.178/91 (CTM) e art. 6º, §1º da Lei Complementar nº 116/2023, e as penalidades prescritas no art. 294, inciso II, alínea “a” da Lei 1.178/91 (CTM) e art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90.

Portanto, não há qualquer cerceamento de defesa, restou oportunizada à Recorrente seu exercício de defesa.

O Código Tributário Municipal - Lei Municipal n. 1178/91 – ao dispor sobre os requisitos do Auto de Infração, apontou todos os elementos que devem ser apontados quando da sua elaboração, assim discorrendo o dispositivo legal, in verbis:

Art. 320. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

I - Mencionar o local, dia e hora da lavratura;

II - referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;

III - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regularmente violado e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração quando pôr o caso;

IV - conter intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.

§ 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constar elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º A assinatura não constitui formalidade e essencial a validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

§ 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

§ 4º O Auto de Infração e Imposição de Multas poderá ser emitido por meio eletrônico e enviado ao contribuinte por meio de correspondência com Aviso de Recebimento, nas formas e condições estabelecidas em Regulamento, ou emitido manualmente e entregue ao contribuinte infrator. (Redação acrescida pela Lei nº 2645/2003)

Desta feita, ao analisar-se o Auto de Infração n. 2667/2021 restam preenchidos todos os requisitos legais, a Autuante, ora Recorrida, especificou a conduta imputada à Caixa Econômica Federal, ora Recorrente, descrevendo o enquadramento legal, as infrações, os períodos autuados, a penalidade, e, ainda anexando a planilha de cálculo para apuração fiscal, vejamos:

Neste mesmo prisma, improcedem as argumentações da Recorrente quanto a alegação de cerceamento defesa, por desconhecimento ou falta de acesso a informações imprescindíveis ao exercício de defesa, na medida em que, conforme pontuado pela Recorrida em suas contrarrazões à impugnação, a Recorrida foi notificada em 03 (três) oportunidades distintas que precederam a lavratura do auto de infração, oportunidade em que foram apresentados os documentos fiscais imperiosos, o que inclui o relatório planilha de cálculo para apuração fiscal, vejamos trecho das razões:

Nesse sentido, não há que se falar em omissão de informações pelo Fisco. Ainda nesse prisma, foram oportunizados a Recorrente o amplo exercício do contraditório, conforme estabelecido pela lei que rege o contencioso fiscal.

Além disso, todas as informações necessárias encontravam-se disponíveis no sistema tributário municipal, acessível com login e senha pessoais pela Recorrente.

O fato é que quando a própria Recorrente encerra o movimento mensal do imposto retido após o recebimento dos serviços, e, ainda a própria Recorrente faz o lançamento, gerando-se então cada guia de recolhimento, de forma que, confusa e sem qualquer respaldo a alegação de desconhecimento da origem dos débitos autuados.

Sobre a forma de acesso ao sistema, urge destacar a previsão estabelecida no Decreto 17/2013, o qual regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 1178/91, disciplina a declaração eletrônica de serviços e a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, o Recibo Provisório, e dá outras providências, que de forma explicita e clara indica a responsabilidade do tomador de serviços, vejamos:

Art. 10 - São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN as pessoas jurídicas de direito público ou privadas elencados nos termos dos arts. 77, 78, 79 e 80 da Lei n. 1.178/1991, que contratarem serviços de em- presas cadastradas ou não neste Município, observando-se as regras dispostas pelo art. 72 do referido diploma legal.

§ 1º - O valor do imposto a ser retido do prestador de serviços e pelo responsável tributário será calculado com a utilização das alíquotas previstas na legislação aplicável no território do Município de Várzea Grande.

§ 2º - Havendo declaração de serviços contratados pelo substituto:

§ 3º - Os responsáveis tributários a que se refere este artigo fornecerão obrigatoriamente ao prestador de serviços o recibo de retenção do valor do imposto, extraído do sistema disponibilizado pelo Município de Várzea Grande. (grifei).

Também nestes termos dispõe o Código Tributário Municipal em seus artigos 79 e 80 ao elencar a responsabilidade tributaria do tomador:

Art. 79. Na condição de responsáveis tributários, são sujeitos passivos responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante do § 1º do art. 70 da presente Lei.

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º da Lei Complementar Nacional nº 157, de 2016. (Re- dação acrescida pela Lei Complementar nº 4291/2017) § 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Art. 80. Fica atribuída a responsabilidade na qualidade do contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, às empresas industriais, comerciais, prestadoras de serviços e condomínios situadas e ou inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município de Várzea Grande.

§ 1º A retenção do ISSQN a que se refere o "caput" deste artigo, abrange todas as atividades enumeradas no § 1º do artigo 70 desta Lei, quando os serviços forem executados por pessoas físicas ou jurídicas que tenham estabelecimento neste Município.

§ 2º A retenção do ISSQN a que se refere o "caput" deste artigo, abrange também todas as atividades descritas como exceções e elencadas no artigo 72 desta Lei, independentemente do domicílio do prestador.

§ 3º O contribuinte Substituto Tributário, efetuará a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a partir da ciência de sua nomeação pelo Poder Executivo Municipal.

§ 4º A forma e o prazo de recolhimento do ISSQN retido atenderão as normas fixadas em regulamento, devendo a retenção ser efetuada no ato do pagamento, independente da data de emissão da Nota Fiscal ou Recibo.

Desta feita, não há dúvidas em relação a obrigação de recolhimento do ISSQN pela Recorrente Caixa Econômica Federal enquanto substituta tributária, equiparando-se aos contribuintes dos impostos, sendo responsável pelo recolhimento integral do imposto devido, nos termos da legislação supracitada.

Em que pese a obrigação da autuada, não se verifica nos autos comprovantes de recolhimento do tributo autuados, muito embora a Recorrente tenha alegado que haveria necessidade de verificar se houve substituição ou cancelamento das notas, o que mais uma vez, aponta que não houve o pagamento do ISSQN recolhido pela Recorrente.

Ainda, insta pontuar que os relatórios apresentados na impugnação pela Recorrida não são da agencia autuada, mas de outra, da agencia de CNPJ 00.360.305/0790/29.

Da mesma forma, conforme documentos nos autos verifica-se que a administração logrou êxito em demonstrar que houve a retenção do ISSQN pela Recorrente, que não repassou ao fisco. Portanto, configurando-se a afronta aos artigos 79 do Código Tributário Municipal e do artigo n. 10 do Decreto 13/2013.

Nesse contexto, não se configura cerceamento de defesa arguida pela Recorrente.

Por fim, destaco que aplicável ao presente processo o princípio da verdade material neste processo administrativo tributário, onde os fatos têm primazia sobre os argumentos das partes. Além da legislação mencionada, é relevante ressaltar a previsão do inciso II, artigo 5º, da Constituição Federal, que estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

O Princípio da Legalidade em Sentido Estrito, enfatizado pelo legislador constituinte, proíbe União, Estados, Distrito Federal e Municípios de exigir ou aumentar tributos sem previsão legal, conforme expresso no dispositivo constitucional.

A conexão desse princípio com o Princípio da Indisponibilidade pela Administração Pública do Interesse Público destaca que o administrador público não pode agir conforme sua vontade, devendo resguardar os bens, serviços e interesses da coletividade, prevalecendo sempre a "vontade da lei" e impedindo que o administrador disponha dos interesses coletivos como se fossem interesses particulares.

A Administração Pública, com a responsabilidade de atender às finalidades públicas, detém verdadeiros poderes que são instrumentos essenciais para alcançar esses objetivos. Esses "deveres–poderes" estão intrinsecamente vinculados à finalidade pública, e o exercício desses poderes é realizado por meio de atos administrativos em conformidade com a legislação.

Por fim, neste caso, aplico a presunção de validade dos atos administrativos, uma característica inerente a todos esses atos. Na medida em que a Administração atua e atuou no caso em espeque nos estritos ditames legais, conforme o princípio da legalidade, visando resguardar e alcançar o interesse público. A presunção de validade é, evidentemente, relativa (iuris tantum) e poderia ser contestada pelo interessado mediante prova em contrário, todavia, mesmo diante do contraditório e ampla defesa exercidos nos autos não restou existo.

Desta forma, após uma análise abrangente dos autos e considerando a existência no AIM de todos os elementos que consubstanciaram a autuação, considerando-se o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não identifico a ocorrência de qualquer cerceamento de defesa no Auto de Infração AIIM n.º 2667/2021.

Por fim, cumpre ressaltar que a multa aplicada pelo fisco está em consonância com os princípios constitucionais de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que foi aplicada de acordo com critérios previstos nos dispositivos 294, inc. II, alínea “a”, do Código Tributário Municipal (Lei 1178/91), in verbis:

Art. 294 - Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, o descumprimento das obrigações principais sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da exigência do imposto devido:

II - 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto aos que:

a) Deixarem de recolher, na qualidade de sujeitos passivos por substituição tributária, o imposto retido na fonte. [...]

Desse modo, verifica-se correta a aplicação da multa, não havendo o que se falar em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por todo exposto, entendo pela improcedência das alegações de cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, ante as razões expostas, CONHEÇO o Recurso Voluntário apresentado pela Caixa Econômica Federal, por ser tempestivo, nos termos do artigo 33 da Lei Complementar Municipal n. 4.354/2018 para, no mérito, votar pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se incólume a decisão de 1ª instância, em consequência, mantendo a higidez e exigibilidade do crédito tributário apontado pelo Auto de Infração n.º 00002667/2021, tendo em vista as razões legais, tempestivas e devidas para a constituição, aplicação e cobrança da multa imposta, conforme provas nos autos.

Cuiabá, 17 de setembro de 2024.

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA

Conselheira - Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho Municipal de Recursos Fiscais do Município de Várzea Grande proferiu a seguinte decisão:

Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pela recorrente Caixa Econômica Federal – Ag. Ipê/MT (A4651-MT), Várzea Grande-MT, inscrita sob o CNPJ nº 00.360.305/46517-74, mantendo-se integralmente a decisão de 1º grau, nos Processos Administrativos Gespros n.º 765589/2021, 770725/2021 e 836448/2022, para manter a higidez e exigibilidade do crédito tributário apontado pelo Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) n.º 00002667/2021, nos termos do voto da Relatora Conselheira Sra. Natacha Gabrielle Dias de Carvalho Lima, representante da Procuradoria Municipal de Várzea Grande.

Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sra. Stefania Borges da Silva, Presidente, Sr. Josivania Franca Santos,Vice-presidente, Sr. Fernando Luiz Krupiniski, Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, Sr. Robson Luiz de Figueiredo Mendonça, Câmara de Vereadores de Várzea Grande, Sr. Jefferson Aparecido Pozza Fávaro, Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Várzea Grande, Sr.ª Emília de Oliveira Furlaneto, Conselho Regional de Contabilidade – CRC, Sr. Rodrigo Yamata Chagas, Conselho Regional de Administração – CRA, e Sr. Jean Charle de Souza, Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI.

Várzea Grande – MT, 16 de outubro de 2024.

JOSIVANIA FRANCA SANTOS

Vice-presidente (Suplente)

FERNANDO LUIZ KRUPINISKI

Conselheiro - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA

Conselheira - Procuradoria Municipal de Várzea Grande

ROBSON LUIZ DE FIGUEIREDO MENDONÇA

Conselheiro – Câmara de Vereadores de Várzea Grande

JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO

Conselheiro - Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Várzea Grande

EMILIA DE OLIVEIRA FURLANETO

Conselheira - Conselho Regional de Contabilidade – CRC

RODRIGO YAMATA CHAGAS

Conselheiro - Conselho Municipal de Administração – CRA

JEAN CHARLE DE SOUZA

Conselheiro - Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI (Suplente)

[1] Barreto, Carolina Pereira – O princípio do Contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar / Carolina Pereira Barreto; Orientadora Flávia Moreira Guimaraes Pessoa. – São Cristóvão, 2013.