Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial do último quadrimestre de 2024, a inscrição e baixa de restos a pagar, e ainda o levantamento do balanço-geral do município, além do exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do art. 69, inciso VI; e

CONSIDERANDO os ordenamentos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as disposições da legislação orçamentária e financeira contidas na Lei Nacional n.º 4.320/1964, e as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro de 2024 e o consequente levantamento do balanço-geral da prefeitura serão efetuados mediante a utilização do sistema informatizado da Ábaco Tecnologia de Informação, onde deverão dispor de todas as providências necessárias a fim de atender o proposto de forma ordenada e concomitante ao cumprimento dos prazos legais;

CONSIDERANDO que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2024, o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2024, e a Matriz de Saldos Contábeis, referente mês de dezembro de 2024, devem ser publicados até o dia 31 de janeiro de 2025, em cumprimento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal; e

CONSIDERANDO que os procedimentos pertinentes a tais providências devem ser cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.

DECRETA:

CAPÍTULO I

ÓRGÃOS E ENTIDADES ABRANGIDOS

Art. 1º Os órgãos do Poder Executivo Municipal, as entidades autárquicas, as fundações e os fundos municipais regerão suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso em conformidade com as normas da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Nacional n.º 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal e as fixadas neste Decreto Municipal.

CAPÍTULO II

ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Seção I

Emissão de notas de empenho

Art. 2º O prazo para a emissão de nota de empenho, e de seus respectivos reforços, e a liberação da cota orçamentária à conta das dotações orçamentárias do presente exercício, encerrar-se-á em 31 de outubro 2024, ressalvados os casos abaixo:

I - em casos excepcionais devidamente justificados e autorizados pelo Prefeito Municipal;

II - quando se tratar de despesas com pessoal, encargos sociais ou amortização e encargos da dívida pública interna;

III - despesas com água, luz, telefone, duodécimo do Poder Legislativo, sentenças judiciais, e outras despesas inerentes ao funcionamento e manutenção das atividades essenciais da administração pública tais como: infraestrutura, estradas e ações de serviços de saúde, educação e assistência social; e

IV - despesas oriundas de recursos provenientes de programas, convênios, bem como dos fundos municipais.

Art. 3º As notas de empenhos a serem emitidas nos casos relacionados no artigo anterior, devem constar de previsão de recursos financeiros suficientes para suportar o seu pagamento, senão, mediante disponibilidades que passarão para o exercício financeiro de 2024, conforme previsão do art. 42, da Lei Nacional n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único: o ordenador das despesas deverá acompanhar as previsões de fluxo de caixa conforme trata o caput, sujeitando-se as penalidades previstas na Lei Nacional nº 10.028/2000.

Seção II

Anulação dos empenhos e dos saldos dos empenhos globais

e estimativos não realizados

Art. 4º Os Secretários Municipais responsáveis pelo ordenamento dos empenhos (ordinário, estimativo e global) relativos a materiais não entregues, serviços não prestados e encargos financeiros não ocorridos até esta data deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento, as devidas autorizações para anulação dos empenhos até 08 de novembro de 2024.

Art. 5º Poderão ser mantidos, obedecendo ao princípio da competência, quando se comprove a disponibilidade financeira para o exercício financeiro de 2025, conforme art. 42 da Lei Nacional n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal os empenhos relativos a:

I - transferências estabelecidas em Lei para entidades filantrópicas ou particulares;

II - materiais e equipamentos que estão em processo de liquidação ou que tenha sido emitida ordem de fornecimento;

III - obras e/ou serviços de engenharia em andamento;

IV - compromissos decorrentes de contratos e convênios inclusive os relativos à serviços de utilidade pública;

V - despesas de pessoal/encargos já ocorridas e devidamente especificadas; e

VI - despesas de caráter continuado (água, luz, telefone, aluguéis e outras despesas obrigatórias inerentes ao funcionamento e manutenção das atividades essenciais da administração pública).

Seção III

Pagamento

Art. 6º Os processos para liquidação e pagamento das despesas ocorridas no corrente exercício, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária até o dia 29 de novembro de 2024, encerrando-se em 06 de dezembro de 2024 data para pagamento, ressalvados os casos:

I - excepcionais devidamente justificados e autorizados pelo Prefeito Municipal;

II - quando se tratar de despesas com pessoal, encargos sociais ou amortização de dívida pública interna; e

III - despesas com água, luz, telefone e outras despesas obrigatórias inerentes ao funcionamento e manutenção das atividades essenciais da administração pública.

Parágrafo único: os processos de despesas realizadas nos dois últimos quadrimestres que forem liquidados e não pagos até a data prevista no caput, deverão possuir disponibilidade financeira suficiente para seu pagamento no exercício seguinte, conforme art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Seção IV

Registros e cancelamentos do passivo:

inscrições e cancelamentos de restos a pagar e valores de terceiros

Art. 7º Todas as despesas relativas a notas de empenhos legalmente emitidas no exercício financeiro de 2024 e não pagas e que seja comprovado a disponibilidade financeira para o exercício financeiro de 2025, serão objetos de:

I - inscrição em restos a pagar processados: as despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou os serviços e obras que tenham sido realizadas; e

II - inscrição em restos a pagar não-processados:

a) despesas empenhadas e não liquidadas, consideradas aquelas em que os materiais não tiverem sido entregues ou serviços e obras não tiverem sido prestados, quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente;

b) despesas em que serviço, obra ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor.

§1º Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem no caput deste artigo, bem como aquelas cujo saldo se referir à empenhos estimados deverão ser anulados pelo ordenador de despesas.

§2º As despesas inscritas em restos a pagar processados até o exercício financeiro de 2019, poderão ser canceladas em conformidade com o disposto no art. 1º, do Decreto Nacional nº. 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal, art. 2º do Decreto-Lei nº. 4.597/1942 e §5º, art. 206, do Código Civil.

§3º As despesas inscritas em restos a pagar não processados e não liquidados até o exercício financeiro de 2022, poderão ser cancelados.

§4º Os valores de terceiros (consignados) inscritos até o exercício financeiro de 2023 poderão ser cancelados após comprovado o registro incorreto ou que foram objeto de parcelamento, evitando a ocorrência de inconsistência dos demonstrativos contábeis em conformidade com os arts. 83 ao 106, da Lei Nacional n.º 4.320/1964.

§5º O valor que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos estabelecidos neste Decreto Municipal, cujas despesas tenham sido liquidadas ou realizadas, será atendido à conta de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação (art. 37, da Lei Federal n.º 4.320/1964).

Art. 8º A inscrição dos restos a pagar processados será realizada de forma automática pela Contabilidade-Geral, bastando que seja efetuada a liquidação da despesa.

Art. 9º As Inscrições em restos a pagar discriminadas no artigo anterior devem obedecer ao disposto no art. 3º deste Decreto Municipal, ou seja, devem ter obrigatoriamente previsão de recursos financeiros para seu pagamento.

Art. 10. O Departamento de Água e Esgoto – DAE deverá encaminhar à Contadoria-Geral do Município até o dia 08 de janeiro de 2025 os valores atualizados relativos aos débitos de fornecimento de água e coleta de esgoto das unidades da Prefeitura Municipal que por ventura existirem a fim de serem registrados no Balanço-Geral do Município.

Seção V

Adiantamentos Concedidos

Art. 11. Na aplicação de recursos originários de adiantamentos a servidores, para atendimento de despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, ficam as pessoas responsáveis limitadas à data de 02 de dezembro de 2024 para as realizações das despesas.

§1º Os responsáveis por adiantamentos, de que trata o caput, deverão efetuar o recolhimento dos saldos não aplicados e sua respectiva prestação de conta até o dia 13 de dezembro de 2024.

§2º Fica suspensa a concessão de diárias e adiantamentos a partir de 02 de dezembro de 2024 até 17 de janeiro de 2025, ressalvados os casos excepcionais e devidamente autorizados pelo Prefeito Municipal.

Seção VI

Receita tributária

Art. 12. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, mediante a Coordenadoria competente, providenciará, junto às agências bancárias, os documentos relativos aos valores arrecadados, encaminhando-os para processamento devido e concomitante, até os dias:

I - 30 de dezembro de 2024, os arrecadados até 27 de dezembro de 2024; e

II - 02 de janeiro de 2025, os arrecadados no período de 30 e 31 de dezembro de 2024.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, mediante a Superintendência de Receita da Prefeitura Municipal encaminhará a Contadoria-Geral, até o dia 17 de janeiro de 2025, processo com valores referentes à renúncia das receitas próprias, do exercício financeiro de 2024, bem como a atualização monetária dos créditos tributários do exercício financeiro de 2023.

Art. 14. A Procuradoria Fiscal, encarregada da inscrição dos créditos públicos em dívida ativa, bem como dos seus respectivos controle e cobrança, deverá encaminhar à Contadoria-Geral até o dia 17 de janeiro de 2025, processo relativo à movimentação dos créditos inscritos à conta de dívida ativa do exercício financeiro de 2024.

Seção VII

Inventários patrimoniais

Art. 15. Os órgãos da administração direta, as entidades autárquicas, fundações e os fundos municipais deverão encaminhar seus respectivos inventários patrimoniais de bens móveis e imóveis para o setor de patrimônio a fim que este possa elaborar o inventário geral do município, atestando a localização e as responsabilidades das guardas.

I - cabe ao setor de patrimônio elaborar o inventário geral dos bens móveis e imóveis consolidado do município;

II - é responsabilidade do setor de patrimônio elaborar os termos de baixa, transferência, reavaliação e depreciação, obedecendo às normas gerais de contabilidade e critérios bem especificados pela comissão inventariante;

III - deverá ser elaborado a relação de bens adquiridos no ano individual e consolidados, para registro contábil e conferência do Balanço-Geral; e

IV - deverão ser considerados os valores inscritos no Balanço-Geral de 2024, as aquisições, as baixas, as doações, as reavaliações, as depreciações para acompanhamento da evolução patrimonial pela Contabilidade-Geral.

Art. 16. O Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal deverá encaminhar até o dia 06 de janeiro de 2025 para a Contadoria-Geral do Município uma via do inventário patrimonial consolidado, para fins de análise e consolidação do balanço-geral do exercício.

Seção VIII

Bens em estoque

Art. 17. Os órgãos da administração direta, as entidades autárquicas, fundações e os fundos municipais deverão encaminhar seus respectivos Inventários de Bens em Almoxarifados até o dia 13 de janeiro de 2025 para a Contabilidade-Geral.

I - cabe a cada órgão da administração direta, as entidades autárquicas, fundações e os fundos municipais a elaboração do inventário geral dos bens em almoxarifado sob sua guarda; e

II - para a elaboração do inventário geral deverão ser considerados os saldos finais do exercício financeiro de 2023 como sendo os saldos iniciais de 2024, as entradas e saídas de 2024, e os saldos finais de cada produto em 31 de dezembro de 2024.

Seção IX

Contratos e convênios concedidos

Art. 18. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária deverá manter atualizados os registros contábeis dos contratos e convênios que ultrapassarem sua vigência para o exercício financeiro de 2025.

Parágrafo único: cabe às secretarias gestoras dos contratos e convênios em conjunto com a Superintendência de Contratos e Convênios informar à Contadoria-Geral do Município, até o dia 06 de janeiro de 2025, os saldos dos contratos e convênios que irão ultrapassar a sua vigência a fim de cumprir o que estabelece o caput.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. Os órgãos da administração indireta, bem como o Legislativo Municipal, deverão encaminhar até o dia 13 de janeiro 2025 os arquivos/documentos relativos às informações contábeis necessárias para o fechamento consolidado das contas anuais do exercício financeiro de 2024 e composição dos Demonstrativos Fiscais do RREO, RGF e Matriz de Saldos Contábeis, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Art. 20. Em caráter excepcional e devidamente justificado pelo titular de órgão e entidade da administração pública municipal, é admitido, após as datas previstas nos arts. 2º e 6º, a liberação de cota orçamentária, de nota de empenho e de seus respectivos reforços, bem como do pagamento de despesas, nas dotações referentes aos créditos suplementares abertos e remanejados após as datas previstas nos arts. 2º e 6º.

Art. 21. A Secretaria Municipal Gestão Fazendária e a Secretaria Municipal de Planejamento poderão editar normas complementares e dirimir as dúvidas que surgirem na interpretação das disposições deste Decreto Municipal.

Art. 22. O não cumprimento dos prazos estabelecidos no presente Decreto Municipal implicará a apuração incorreta do resultado do exercício, sujeito à citação individualizada em notas explicativas ao Balanço-Geral do Município.

Art. 23. O anexo único é parte integrante deste Decreto Municipal.

Art. 24. Este Decreto Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 17 de outubro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE DETALHAMENTO DOS PRAZOS

Os prazos para o processo de encerramento do exercício financeiro de 2024 dos órgãos/entidades da administração direta, indireta do município, e os procedimentos sobre execução orçamentária, financeira e patrimonial, são as seguintes:

PRAZO	DESCRIÇÃO
TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Até 31/10/2024	Art. 2º Último dia para emissão de nota de empenho, e de seus respectivos reforços, e a liberação da cota orçamentária à conta das dotações orçamentárias do presente exercício.
Até 08/11/2024	Art. 4º Último dia para os Secretários responsáveis pelo Ordenamento de Despesas encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento, as devidas autorizações para anulação dos empenhos.
Liquidação: Até 29/11/2024 Pagamento: Até 06/12/2024	Art. 6º Último dia para encaminhamento à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária dos processos para liquidação e pagamento, ressalvados os casos previstos neste Decreto.
Até a data de 08/01/2025	Art. 10. Último dia para o DAE encaminhar à Contadoria-Geral do Município os valores atualizados relativos aos débitos de fornecimento de água e coleta de esgoto das unidades da Prefeitura.
Até a data de 02/12/2024	Art. 11. Último dia para a realização de despesas oriundos de adiantamentos concedidos à servidores.
Até a data de 13/12/2024	Art. 11. § 1º. Último dia para efetuar o recolhimento dos saldos não aplicados dos Adiantamentos e a realização de sua respectiva prestação de conta.
A partir de 02/12/2024	Art. 11. § 2º. Fica suspensa a concessão de diárias, ressalvados os casos excepcionais e devidamente autorizados pelo Prefeito Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
Até o dia 30/12/2024	Art. 12. I - Último dia para a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, mediante Coordenadoria competente, encaminhar os documentos relativos aos valores arrecadados ao Setor de Contabilidade, para processamento, os valores arrecadados até o dia 27 de dezembro de 2024 para o processamento devido e concomitante.
Até o dia 02/01/2025	Art. 12. II - Último dia para a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, mediante Coordenadoria competente, encaminhar os documentos relativos aos valores arrecadados ao Setor de Contabilidade, para processamento, os valores arrecadados no período de 30 e 31 de dezembro de 2024 para o processamento devido e concomitante.
Até o dia 17/01/2025	Art. 13. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, mediante a Superintendência de Receita da Prefeitura encaminhará a Contadoria-Geral até o dia 17 de janeiro de 2025, processo com valores referentes à renúncia das receitas próprias, do exercício financeiro de 2024, bem como a atualização monetária dos créditos tributários do exercício financeiro de 2023.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Até o dia 17/01/2025	Art. 14. Último dia para a Procuradoria Fiscal encaminhar à Contadoria-Geral valores inscritos em Dívida Ativa do exercício financeiro de 2024 para registro no Balanço Geral do Município.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Até o dia 06/01/2025	Inventários Patrimoniais Art. 16. Último dia para os órgãos da administração Direta, as Entidades Autárquicas, Fundações e os Fundos Municipais encaminhar seus respectivos Inventários Patrimoniais de Bens Móveis e Imóveis para o Setor de Patrimônio, a fim que este possa elaborar o Inventário Geral do Município, atestando a localização e as responsabilidades das guardas.
Até o dia 06/01/2025	Art. 16. Último dia para o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal encaminhar à Contadoria-Geral do Município uma via do Inventário Patrimonial Consolidado, para fins de análise e Consolidação do Balanço Geral do Exercício.
Até o dia 13/01/2025	Bens em Estoque Art. 17. Último dia para os órgãos da administração Direta, as entidades autárquicas, fundações e os fundos municipais encaminhar seus respectivos Inventários de Bens em Almoxarifados para a Contabilidade Geral.
TODAS AS SECRETARIAS E SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Até o dia 06/01/2025	Contratos e Convênios Concedidos Art. 18. Último dia para as Secretarias em conjunto com a Superintendência de Contratos e Convênios informar à Contadoria-Geral do Município os saldos de contratos e convênios que ultrapassarem a sua vigência para o exercício financeiro de 2025 a fim de manter atualizado o seu registro contábil.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 17 de outubro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal