Dispõe sobre a alteração do inciso III, do art. 1º, da Lei Municipal n° 4.288/2017, a qual dispõe sobre os requisitos mínimos para a declaração de utilidade pública, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterado o inciso III, do art. 1º, da Lei Municipal n° 4.288/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

(...)

III - estar em funcionamento ininterrupto há mais de 6 meses;

Art. 2° Fica revogada a Lei Municipal nº. 4.803/2021.

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 15 de outubro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Gisele Aparecida de Barros