Processo CMRF/VG n. 142 – COOPERATIVA E CREDITO MUTUO DOS PEQUENOS EMPRESARIOS, MICROEMPR E MICROEMPR. (Gespros: 960866/24, 842703/22 e 854836/22) - CNPJ: 08.742.188/0005-89.

Certifico e dou fé que do acordão de fls. ns. 617 a 620, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 19 de setembro de 2.024 – edição n.4.574, com intimação às partes do seu teor, nos termos do Termo de Intimação de Decisão realizada no dia 19/09/2.024, não cabe mais recursos administrativos, tendo transitado em julgado em 04/10/2.024.

Ainda, certifico e dou fé que conforme consulta ao sistema E-Ágata não houve o recolhimento do crédito tributário respectivo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ciência (Termo de Intimação de Decisão) conforme art. 44 da Lei Complementar Municipal n. 4.354/2018, devendo ser cumprida a providência elencada no art. 45, I, “e” da citada Lei.

Várzea Grande, 18 de agosto de 2.024.

Stefania Borges da Silva Fava

Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais