LEI MUNICIPAL Nº 731/2024

SÚMULA: Altera a lei 267/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Especial de Contratação por tempo determinado, e dá outras providências.

OExcelentíssimoSenhor Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá/MT,no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial ao que dispõe os Arts. 42 § 7º da Lei Orgânica, e Art. 184 § 8º do Regimento Interno desta Casa de Leis Promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Acrescenta o Art. 18 na Lei Municipal n° 267/2011 de 14 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

Art. 1° O processo seletivo, respeitada a necessidade de ampla divulgação, deverá ser regulamentado por lei. Sendo o Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 407/2017.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhangá/MT, 18 de outubro de 2024.

Publique-se

Cumpra-se. ­­­­­­­­

Zilmar Albuquerque Rodrigues

Presidente

Câmara Municipal de Itanhangá.