EDITAL CMDCA Nº 003/2024 - ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA REGISTRO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT
21 de Outubro de 2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Novo do Parecis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a Lei Municipal nº 2.438/2023, e demais disposições pertinentes, através da Comissão de Normas, Registro e Inscrição torna público o presente edital que regulamenta as inscrições para renovação e REGISTROS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL que desenvolvem programas ou serviços voltados à promoção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no município.
1. DO OBJETIVO
1.1. O presente edital tem como objetivo o registro de Organizações da Sociedade Civil que desenvolvam programas e serviços voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município de Campo Novo do Parecis – MT, conforme Resolução CMDCA nº 12/2024.
2. DO PÚBLICO-ALVO
2.1. Deverão registrar-se e inscrever-se junto ao CMDCA de Campo Novo do Parecis as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, que promovam no município programas e serviços destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, na forma que segue:
I. Orientação e apoio sócio-familiar: A criança é o centro do atendimento do Serviço/Programa, porém a família também é atendida por ser considerado o primeiro círculo de proteção e deve participar, de alguma forma, do programa de atendimento. A orientação se refere à ajuda não material à família: informação, aconselhamento psicossocial, jurídico e econômico. Já o apoio se refere à ajuda material: renda mínima, cesta básica, materiais de construção, vestuário, medicamentos e outros nessa linha.
II. Apoio sócio-educativo em meio aberto: Atende apenas a criança e o adolescente. Preferencialmente deve ser desenvolvido na comunidade ou aos arredores. Poderoso instrumento de garantia às crianças e adolescentes ao direito à convivência familiar e comunitária. Não interação/envolvimento da família na execução das ações.
III. Colocação familiar: A colocação familiar visa à inserção da criança/adolescente em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou adolescente em conformidade com art. 28, 29, 30, 31 e 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/90. “Esses serviços podem estar localizados na Justiça da Infância e da Juventude (equipes técnicas do juizado), em órgãos do Poder Executivo encarregados da execução da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e, também, em organizações não-governamentais criadas para promover a inserção de crianças e adolescentes em famílias substitutas. (Os Regimes de Atendimento no ECA - Perspectivas e Desafios/ Antonio Carlos Gomes da Costa/2004)”
IV. Acolhimento Institucional/Familiar: O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade em conformidade com o §1° do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atende crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, conforme Resolução n° 109/23019/CNAS – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. O serviço deverá ser organizado em consonância com os art. 92, 93 e 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/90 e Manual de Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e Conselho Nacional da Assistência Social – CNAS de fevereiro de 2008.
V. Prestação de serviço à comunidade: Medida sócio-educativa emitida pela Vara da Infância e Juventude ao adolescente que cometeu um ato infracional. Adolescente presta serviços básicos a comunidade (organizações governamentais e não governamentais) como consequência do seu ato.
VI. Liberdade assistida: Medida sócio-educativa emitida pela Vara da Infância e Juventude ao adolescente que cometeu um ato infracional. Consiste no acompanhamento periódico, sistemático e orientação por parte de equipe designada, visando a responsabilização do adolescente e o fortalecimento dos seus direitos. Deve-se observar os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
VII. Semiliberdade: Medida sócio-educativa emitida pela Vara da Infância e Juventude ao adolescente que cometeu um ato infracional. Constitui o meio termo entre a liberdade e a internação. O adolescente deverá ficar recolhido durante o período noturno e poderá exercer atividades externas durante o dia. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, conforme previsto no art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
VIII. Internação: Medida sócio-educativa emitida pela Vara da Infância e Juventude ao adolescente que cometeu um ato infracional. Entende-se por Regime de Internação, medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, em conformidade com os artigos 121 a 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/90.
IX. Programa de aprendizagem e educação profissional: executado por serviços/programas, que atuam na preparação de adolescentes para o mundo do trabalho, por meio de cursos e/ou encaminhamento para programas como o Jovem Aprendiz. Atendem a Lei 10.097/2000 - CLT e a Resolução nº 164/2014/CONANDA.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. São condições indispensáveis para a concessão de registro às Organizações da Sociedade Civil:
I. Ter personalidade jurídica;
II. Ter por objetivo e finalidade, elaborar, executar e manter programas de proteção e sócio-educativos de atendimento a crianças e adolescentes;
III. Ter fins não econômicos e destinar a totalidade de recursos apurados ao atendimento de suas finalidades estatutárias.
4. DA INSCRIÇÃO
4.1. As inscrições deverão ser realizadas no período de 21 de Outubro de 2024 a 21 de novembro de 2024, disponível no link https://forms.gle/xM9eHFEnLSzryoBt9 ou na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais localizada na Rua Cambará, 439-NE Alvorada.
4.2. Para obtenção e/ou renovação do Registro deverão ser apresentadas as seguintes documentações:
a. Requerimento de Registro, devidamente preenchido e assinado pelo Presidente ou representante legal provido de procuração pública ou ata que o nomeie, conforme modelo do Anexo I. b. Cópia do último Estatuto Social da Organização da Sociedade Civil, registrado em cartório competente, que estabeleça, entre seus objetivos institucionais, o atendimento à criança e ao adolescente; c. Cópia da Ata de Eleição e posse da atual diretoria registrada em cartório competente; d. Cópia do cartão do CNPJ, em situação ativa e atualizada; e. Comprovante de Endereço da Instituição; f. Alvará Sanitário e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, dentro do prazo de validade ou documento oficial que justifique a não apresentação deste; g. Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal; h. Relação de Colaboradores da instituição, incluindo voluntários;i. Atestado de Antecedentes Criminais dos membros da Diretoria e todos os colaboradores, incluindo voluntários, expedida pela Justiça Estadual e Federal e Certidão Negativa de 1º e 2º grau c/ as respectivas autenticações (disponíveis na internet); extraídas nos sites: https://sec.tjmt.jus.br/ https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pa...
j. Cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço de todos os membros da Diretoria; k. Declaração que os Diretores não recebem remuneração; l. Cópia da Certidão de Regularidade junto ao INSS, FGTS, Receitas Federal, Estadual e Municipal; m. Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado - DRE; n. Declaração de cumprimento da Lei 8.069/1990; o. Plano de Trabalho nos próximos 24 meses seguintes à atualização, conforme modelo no anexo II; p. Relatório das atividades desenvolvidas dos últimos 24 meses (se for o caso), conforme modelo do Anexo III; q. Decreto/Lei de Utilidade Pública Municipal, Estadual ou Federal (caso possua).4.3. A não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos resultará no indeferimento da inscrição.
5. DO PROCESSO DE ANÁLISE E JULGAMENTO
5.1. A Comissão de Normas, Registro e Inscrição, será responsável pela a análise das inscrições e documentação.
5.2. O prazo para análise das inscrições será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do encerramento das inscrições.
5.3. A análise da documentação seguirá os seguintes critérios:
Regularidade jurídica e fiscal da entidade; Conformidade da documentação apresentada com as exigências do edital, da Resolução CMDCA/CNP nº 12, Lei Federal 8069/1990 e Lei Municipal nº 2438/2023; Adequação das instalações físicas ao público-alvo, em conformidade com as normas de acessibilidade e segurança; Capacidade técnica e administrativa da entidade para executar o serviço proposto.5.4. Caso seja identificada alguma pendência na documentação, a entidade será notificada por escrito e terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentar as devidas correções ou complementações. O não cumprimento desse prazo resultará no indeferimento da inscrição.
6. DO RESULTADO E RECURSOS
6.1. O resultado do processo de análise será publicado no Diário Oficial do Município e divulgado no site oficial, além de comunicado às entidades por meio eletrônico ou correspondência oficial.
6.2. As entidades cujo pedido de registro for indeferido poderão interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis após a publicação do resultado, mediante requerimento fundamentado, dirigido a Comissão responsável.
6.3. O recurso será analisado pela Comissão no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A decisão será publicada no Diário Oficial do Município e comunicada à entidade.
7. DA VIGÊNCIA DO REGISTRO
7.1. O registro no CMDCA terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante apresentação de novo requerimento e comprovação da regularidade de funcionamento em conformidade com a Lei Municipal nº 2.438/2023 e a Resolução CMDCA nº 12/2024.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. O presente edital estará disponível na íntegra no diário Oficial (https://diariomunicipal.org/mt/amm/), na Secretaria Executiva do CMDCA localizada na Rua Cambará nº 439 Bairro Alvorada e no Conselho Tutelar localizado na Av. Brasil nº 325 Centro.
8.2. O CMDCA, através da Comissão, se reserva o direito de, a qualquer momento, solicitar informações adicionais ou a realização de visitas para verificar as condições de funcionamento das entidades inscritas.
8.3. A inscrição no presente edital não implica reconhecimento imediato do registro, que dependerá do cumprimento de todas as exigências legais e do resultado final do Processo de Inscrição.
8.4. Casos omissos ou situações não previstas neste edital serão resolvidos pela Comissão responsável, observadas as disposições legais aplicáveis.
8.5. A SECONS - Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, estará a dispocisão para auxiliar e prestar os esclarecimentos necessarios para inscrição através dos contatos: (65) 3354-1607 / (65) 3354-1641 ou presencialmente no endereço ora mencionado no art. 4.1.
8.6. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis – MT, 18 de outubro de 2024.
DANILO QUERINO DE CASTRO
Presidente CMDCA-CNP
Portaria 740/2023