Revoga o decreto n.º 517, de 27 de agosto de 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n.º 517, de 27 de agosto de 2024, que declarou de utilidade para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, uma fração do imóvel registrado na matrícula n.º 11.466 no RGI Comarca de Tangará da Serra, de propriedade de José Enéias Barufe, CPF: 347.XXX.XXX-49.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de outubro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.