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Pref. Campo Novo do Parecis

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICPAL, SRA. LENIR REGINA DA SILVA JACOBI.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03, de 19 de dezembro de 2003,cumulada com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, e doArt. 83, da Lei Municipal nº 1.170/2007 e da Lei Municipal nº 1.822/2016, atualizada pelo Decreto Executivo Municipal nº 283/2023. Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em favor da Sra. Lenir Regina da Silva Jacobi, servidora pública municipal, inscrita na matrícula funcional nº 248, efetiva no cargo de escriturária, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, portadora da cédula de identidade/RG nº 4.2**.**9-2 SSP/PR e inscrita no CPF sob nº 002.***.***-08, contando com um total de 11056 dias contributivos, que corresponde a 30 anos, 3 meses e 16 dias, Classe “E”, Nível “29”, carga horária: 40h, conforme o processo nº 2024.04.32336P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21 de outubro 2024.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 11 de outubro de 2024.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal