DECRETO Nº 067/GP/2024, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

“Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado e Institui a Comissão de Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Elaboração de Edital e Avaliação de Títulos do Processo Seletivo Simplificado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Colniza/MT, e dá outras providências.”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

considerando o atendimento de necessidade temporária para atender a demanda de natureza emergencial, transitória de excepcional interesse público, em cumprimento aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, com fulcro no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, bem como no inciso VI, Artigo 129 da Constituição Estadual, Artigo 19 e 20 da Lei Municipal 500/2011, Lei Municipal 502/2011, Lei Municipal nº 1007/2022 e alterações posteriores;

Com a finalidade de não interromper o início das aulas para o ano letivo de 2025 será necessário a realização de novo Processo Seletivo Simplificado de Prova de Títulos (contagem de pontos) destinado à formação de cadastro reserva em caráter temporário visando a substituição, quando necessário, de vagas decorrentes de designação do titular de cargo efetivo para o exercício de função gratificada, licença médica, licença prêmio, licença maternidade, licença sem remuneração, qualificação profissional, dentre outros, bem como para atender convênios ou programas com o Governo Federal na área educacional.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Autorizada a abertura de Processo Seletivo Simplificado e Instituída Comissão de Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Elaboração de Edital e Avaliação de Títulos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º - A Comissão será responsável pela adoção das providências necessárias afim de verificar a demanda de servidores visando à realização de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º - Será competência da Comissão o planejamento, coordenação e acompanhamento das atividades pertinentes ao levantamento de vagas para substituição, considerando a necessidade de suprir vagas de servidores em readaptação; de servidores ocupantes de cargos de Direção Assessoramento e Coordenação; para vagas temporárias de servidores efetivos em licença para o tratamento de saúde; licença por motivo de doença em pessoa da família; Licença a gestante e adotante; licença Paternidade; licença para o Serviço Militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro; licença para atividade política; licença para tratar de interesse particular; Licença Para o Desempenho de Mandato Classista e do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Colniza/MT.

§ 1º - A Contratação Temporária de profissionais dar-se-á de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, a partir da homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado.

§ 2º - Dar-se-á contratação de professores de nível médio magistério para as localidades de difícil acesso devido à falta de professores habilitados na localidade, bem como, para o atendimento de necessidade imperiosa, devidamente justificada, surgida no prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

§ 3º - Serão contratados os aprovados conforme a necessidade e, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública Municipal, salientando que se trata de vínculo precário, podendo ser rescindido a qualquer tempo, conforme interesse do Município.

Art. 4º - A Comissão do Processo Seletivo Simplificado será composta pelos seguintes membros:

1. Ceres Regina Bahls Kava – Representante da SEMEC

2. Edneia Moraes Fernandes da Costa – Representante RH da SEMEC

3. Aline Piasetzki Bertuzzi – Representante da SEMEC

4. Roselaine Cardoso Daniel – Representante da SEMEC

5. Dalila Pereira de Freitas – Representante da Educação Infantil da SEMEC

6. Laudiceia da Silva Queiroz – Representante do Ensino Fundamental - SEMEC

7. Rute de Souza Oliveira – Representante da Escrituração Escolar - SEMEC

8. Hercules Pereira dos Santos – Representante do SISPUNCOL

9. Geizimari Guimarães - Representante do SISPUNCOL

10. Silvio Renato Araujo Silva – Diretor das Escola do Campo

11. Ruth de Souza Almeida – Representante do SINTEP

12. Igor Henrique de Melo Fernandes - Representante do SINTEP

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Colniza/MT, 18 de outubro de 2024.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 18 de outubro de 2024. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL