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Pref. Sorriso

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empresa ou cooperativa especializada na intermediação de serviços de transporte individual de passageiros, por demanda e via plataforma tecnológica, para o transporte individual de servidores públicos, e dá outras providências

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O transporte individual de servidores públicos do Poder Executivo Municipal, poderá ser realizado por meio de empresa ou cooperativa especializada na intermediação de serviços de transporte individual de passageiros, por demanda e via plataforma tecnológica.

§ 1º Para todos os efeitos, esta Lei adota os conceitos já delineados na Lei Federal nº 12.587/12 e na Lei Municipal nº 2.932/2019 e suas alterações.

§ 2º Não se subordinam ao disposto no “caput” deste artigo os serviços que, por sua natureza, peculiaridade ou periodicidade, devem ser prestados por outros meios ou formas de execução.

§ 3º Poderão ser definidas categorias, níveis e limites de utilização dos serviços previstos no “caput” deste artigo, considerando a natureza da atividade a ser desempenhada ou a especial necessidade do serviço, devidamente justificada.

Art. 2º O transporte individual de servidores de que trata o artigo anterior, será utilizado exclusivamente em deslocamentos para participar de atividades dentro do território do Município de Sorriso, quando decorrentes de atividade profissional no exercício de cargo, emprego ou função pública.

Art. 3º Caberá ao órgão competente do Poder Executivo, definir:

I – as hipóteses de não utilização da intermediação dos serviços;

II – os serviços que devem ser prestados por outros meios ou formas de execução, nos termos do § 2º do artigo 1º desta Lei;

III – as categorias, níveis e limites de utilização dos serviços, nos termos do § 3° do artigo 1° desta Lei;

IV – as normas gerais de utilização dos serviços de intermediação;

Parágrafo único. O órgão competente do Poder Executivo Municipal terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para, no âmbito de suas competências, expedir as normas necessárias à execução desta Lei.

Art. 4º A intermediação de serviços de transporte individual de passageiros fica enquadrados como serviços comuns, devendo sua contratação ser por meio de sistema de registro de preços.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado do Mato Grosso, em 21 de outubro de 2024

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração