PROCESSO ADMINISTRATIVO: 136/2022

LICITAÇÃO: Chamamento Público para Credenciamento 003/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: AUTOVIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA / CNPJ: 43.539.547/0001-72

OBJETO: ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DO TRAÇADO, ESTUDOS GEOTÉCNICOS, ESTUDOS DE PROTEÇÃO, PROJETO TERRAPLENAGEM, PROJETO DRENAGEM, PROJETO PAVIMENTAÇÃO, PROJETO DE SINALIZAÇÃO, PROJETO DE OBRAS COMPLEMENTARES, PROJETO AMBIENTAL E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PARA PAVIMENTAÇÃO DA AB-100, COM 19,10 km, INÍCIO DO TRECHO 14° 3'8.41"S, 52°23'4.54"O (MT-240) E FINAL 13°53'46.07"S, 52°26'17.25"O (MT-414), CONFORME PUBLICAÇÃO IPR N.º 726 E 727, DO DNIT, MUDANÇA DE TRECHO MT-414, CONFORME INSTRUÇÃO TÉCNICA N.º 001/2022 DA SINFRA E CONVÊNIO PELO PROGRAMA AGROESTRADAS, CONFORME DECRETO ESTADUAL N.º 1.066/2021, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital e seus anexos, que o integram e complementam.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1.1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 (cento e oitenta) dias, prorrogando do 30/08/2024 a 26/02/2025.

1.1.2. ALTERAR a CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO.

1.1.3. JUSTIFICA-SE a prorrogação na necessidade de aguardar os tramites de conclusão e aprovação junto a SINFRA. Importante mencionar que se trata de um contrato de escopo, e no caso em tela não houve a entrega total do objeto, porque a aprovação é submetida aos responsáveis do município e deve ser aprovado junto a SINFRA. No caso, a prorrogação vem sendo feita ex office mediante consulta oral com o fiscal técnico responsável, o qual se compromete emitir uma nota técnica posterior informando os andamentos da execução do objeto.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada KAIQUE SANTOS NASCIMENTO

DATA: 30/08/2024

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.