NOTIFICAÇÃO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CONTRATO Nº 066/2023 ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4150/2023 CONTRATADA: WM RESÍDUOS LTDA - CNPJ Nº 22.096.126/0001-44 A Secretaria Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães, por meio de sua Fiscal do Contrato, com fundamento no Contrato nº 066/2023, oriundo do Pregão Presencial 010/2023, cujo objeto é a “Prestação de Serviço de Limpeza Hospitalar - Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos dos Grupos A, B e E”, vem por meio desta notificar a empresa WM Resíduos Ltda acerca da intenção de rescisão unilateral do referido contrato, pelos seguintes motivos: Advertências anteriores aplicadas: Foram aplicadas duas advertências formais à contratada em virtude do descumprimento parcial das obrigações contratuais, especificamente pela ausência de prestação adequada do serviço de coleta e destinação dos resíduos hospitalares dentro dos prazos e padrões estipulados no contrato. Primeira advertência - 15 de abril de 2024: No dia 15 de abril de 2024, foi aplicada a primeira advertência, devido ao atraso na realização da coleta dos resíduos hospitalares, sem que a contratada tenha apresentado defesa ou justificativa para a não prestação do serviço, como previsto na Lei 8.666/93. Segunda advertência - 03 de outubro de 2024: Em 03 de outubro de 2024, foi aplicada nova advertência pela recorrência de atrasos na coleta, conforme solicitado em 17 de setembro de 2024 e reiterado em 30 de setembro de 2024, sem que a contratada tenha respondido à notificação ou realizado a coleta até a presente data. Considerando o reiterado descumprimento das obrigações contratuais, mesmo após a aplicação das advertências e a concessão de prazo para regularização, a Administração Pública vem, com base nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93, notificar WM Resíduos Ltda sobre a intenção de rescindir unilateralmente o Contrato nº 066/2023, salvo se, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, a empresa regularizar integralmente o serviço contratado ou apresente justificativa fundamentada para o não cumprimento das obrigações. Ressaltamos que, em caso de não atendimento desta notificação, serão aplicadas as sanções cabíveis, conforme previsto no contrato, tais como:

Multas contratuais;

•Suspensão temporária de participação em licitações;

•Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública;

•Rescisão unilateral do contrato.

Aguardamos, portanto, a regularização ou apresentação de defesa no prazo estabelecido.

15 de outubro de 2024.

SILVANIA DOS SANTOS E SILVA MORAES

Matrícula: 4170

Fiscal do Contrato