PORTARIA Nº 379/2024

INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO SERVIDOR NELSON DE FRANCESCHI NETTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT, Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento deste Chefe do Poder Executivo Municipal, via denúncia protocolada junto à Ouvidoria Municipal, eventual desvio de conduta cometido ou até mesmo a prática de crime contra a administração pública por parte do servidor público NELSON DE FRANCESCHI NETTO.

RESOLVE:

Art. 1ºInstituir uma Comissão de Sindicância composta pelos servidores públicos municipais FERNANDA DIVINA SOARES inscrita na matrícula nº 1241, PEDRO INÁCIO NUNES LIMA NETO inscrito na matrícula nº 1232 e ROSA DILMA DA SILVA inscrito na matrícula nº 619, sob a presidência da primeira, a fim de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor NELSON DE FRANCESCHI NETTO.

Parágrafo único. A comissão deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, apresentar relatório circunstanciado sob os fatos apurados sugerindo de forma fundamentada, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, as medidas a serem eventualmente tomadas.

Art. 2º A comissão poderá intimar os servidores e agentes políticos do Município, para prestarem esclarecimentos e convidar pessoas não servidoras, através de ofício, para, querendo, prestar relevante serviço público, informar perante a comissão fatos de seu conhecimento, de modo a colaborar na apuração e conclusão do objeto investigado.

Art. 3º Os serviços prestados pelos membros da Comissão de Sindicância ora instituída, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º No desempenho de suas atribuições a Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio às diversas Secretarias Municipais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Porto Alegre do Norte, 21 de outubro de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL