O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1.164/1991, pelo Decreto Municipal 032/2010;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR que a Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, nomeada através da Portaria nº 007/2023, do Secretário Municipal de Administração, de 05 de janeiro de 2023, publicada no Jornal Oficial dos Municípios no dia 11 de janeiro de 2023, página 665 e devidamente designados pela Portaria nº 540/2021 com sede à Avenida Castelo Branco, nº. 2.500, Bairro Água Limpa, Secretaria Municipal de Administração – Paço Municipal, na cidade de Várzea Grande – MT, instaure o PAD 036/2024 e apure no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam da Comunicação Interna nº 52/2021, do setor de Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Administração, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande, 17 de outubro de 2024.

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração