PORTARIA Nº 391/2024

NOMEIA FISCAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DE OBRA.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando; o Art. 104 Inciso III e Art 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Considerando; O Processo SAD nº 16.046 de 18 de Outubro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Arquiteto Meritawara Nibetad Baganha, brasileiro, maior, servidor público municipal portador do CAU n° A32813-8, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra de Reforma e Ampliação de Predio Publico para instalação do Canil Municipal conforme contrato nº 384/2024 formalizado através do Processo Licitatório Concorrência Pública 010/2024.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de Outubro de 2024.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município

PORTARIA Nº 398/2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando: O Processo de SAD nº 16.106 de 18 de Outubro de 2024.

Considerando: o Art. 200 incisos IV e XI e o Art. 201 incisos IV e XV da Lei Complementar 028 de 26 de Dezembro de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar:Amauricio Alves Cordeiro- Matrícula nº 5599, Elza Aparecida de Araújo Kolinsque Lima – Matricula 6904, Angelia Pereira – Matrícula 4556 para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância , com sede na Rua Niterói, número 81 N, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, incumbida de apurar atos e fatos de eventual irregularidade na conduta do servidor – Matrícula - 8133 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de Outubro de 2024.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município