‘‘DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO/ATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) WELLINGTON BLAND SILVA CAMPOS, (matrícula funcional n. 2565, CPF sob o n. ***.809.***-**, e-mail institucional saplafi@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, para exercer a função de GESTOR DE CONTRATO, e o(a) servidor(a) GLEICY BRITO DOS SANTOS, matrícula funcional n. 2435, CPF/MF ***.130.***-**, e-mail saplafi@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Coordenadora de Modernização Administrativa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, ambos relativo ao PROCESSO LICITATÓRIO N.2489/2024, cujo o objeto é a Contratação de empresa para serviços de propaganda em rádio para atender as demandas das Secretarias Municipais de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. Designar o(a) servidor(a) MARA SILVIA DE JESUS PORTELA, matrícula funcional n. 1771, CPF/MF n. ***.569.721-** e-mail institucional semaa@canabravadonorte.org para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais faltas, ausencias ou impedimentos do fiscal titular.

Art. 3°. Os(as) servidores(as) designados(as) no artigo 1º e 2º, desta Portaria, tomarão ciência de suas responsabilidades mediante a assinatura do Termo de Aceite de Fiscalização de Contrato.

Art. 4°. O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria, ao fiscal titular e suplente do Contrato/Ata, bem como, disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, bem como, encaminhará aos referidos fiscais, cópia do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se houver;

Art. 5º. Os documentos mencionados no caput, in fine, do art. 4º, desta portaria poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento, com data e horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso, serem encaminhados via E-mail, estabelecido no art. 1º, da presente Portaria.

Art. 6º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 7º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15/04/2024 e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, em especial, a portaria n.361/2024/GAPRE, de 15 de abril de 2024.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 21 de outubro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal