Pregão Eletrônico nº 011/2023

Contrato nº 077/2023

DESPACHO

Trata-se de Pedido de Reconsideração realizado no Processo Administrativo numerado acima para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa contratada LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA que não teria entregado equipamento de ultrassom conforme licitado ao munícipio em desacordo com as especificações da proposta apresentada e do Pregão Eletrônico nº 011/2023 e Contrato nº 077/2023.

Alega ter realizado a substituição integral do item licitado e que em razão disso merecem ser revistas as penalidades que lhe foram aplicadas, quais sejam, aplicação de multa de 10% sobre o valor da nota de empenho/contrato, suspensão de licitar e impedida de contratar com o Município de Colniza pelo prazo de 03 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação após o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de sua conduta e após decorrido o prazo da sanção de suspensão aplicada no item.

É o relato do necessário.

Verifica-se que o Fiscal de Contrato e a Secretária Adjunta de Saúde informam às fls. 179 do processo que houve a substituição do objeto pela empresa recorrente.

O Agente de Contratação/Pregoeiro informa às fls. 187/188 o cumprimento das obrigações pela empresa.

Desta forma, a princípio, verifica-se que diante do esforço da empresa recorrente em cumprir com sua obrigação contratual, ainda que a destempo e mesmo durante o trâmite do presente processo administrativo, merece ser levado em consideração e reconsideradas as penalidades aplicadas via decisão de fls. 167/170.

Contudo, diante do comportamento da empresa recorrente, não há como serem afastadas todas a penalidades que lhe foram aplicadas, afinal, não agiu de acordo com o padrão esperado em uma relação contratual normal.

Veja-se que restou apurado que apesar de atestado o recebimento mediante a apresentação da nota fiscal, foi constatado que o equipamento entregue não era o mesmo que constou na proposta vencedora no processo de licitação e no contrato, inclusive que deixou de entregar os demais equipamentos que deveriam acompanha-lo.

Diversas vezes notificada, a empresa recorrente afirmou que a municipalidade teria aceitado o produto entregue, tanto que efetuou o pagamento, não podendo reclamar a respeito.

Somente após ser notificada a responder ao presente Processo Administrativo, a empresa solicitou a suspensão do processo para proceder a substituição (fls. 135), o que foi deferido, contudo, permaneceu sem seu integral cumprimento com a entrega de nobreak, impressora a laser colorida e transdutor setorial adulto (fls. 145).

Referidos fatos não foram refutados pela empresa nos autos do processo e mesmo quando respondeu à notificação extrajudicial expedida pelo município para substituição e entrega dos equipamentos faltantes e sanar as irregularidades apontadas.

É de se ressaltar que o cumprimento integral do contrato somente foi realizado após a decisão do presente Processo Administrativo, ou seja, deixou que se movimentasse todo o aparato administrativo para apuração dos fatos e quando vislumbrou a possibilidade real de ser penalizada de acordo com o ordenamento jurídico, resolveu cumprir com sua obrigação.

Acrescenta-se que os fatos apurados geraram sim prejuízos à municipalidade pois não recebeu o que comprou a tempo e modo e, por culpa da empresa, deixou de proceder com os atendimentos à população que procura o Hospital Municipal e que merecem ser ressarcidos.

Sustentado nas razões acima e no que mais consta dos autos, aplicando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, merecem ser retificadas as penalidades impostas à recorrente, reduzindo-se a multa para 2% da nota de empenho/contrato, mantendo a penalidade de suspensão de licitar e contratar com o município de Colniza e retirar a penalidade de declaração de inidoneidade.

Assim, fundado nas razões acima, RECONSIDERO a decisão de fls. 167/170 retificando-a para aplicar à empresa LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA as seguintes penalidades:

- multa de R$ 1.588,79 (um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) que corresponde a 2% (dois) por cento sobre o valor da nota de empenho/contrato (2% de R$ 79.439,90), a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da comunicação oficial e sendo corrigida monetariamente pelo IPCA até a data do recolhimento (artigo 18, inciso II e §1º, Lei nº 793/2018 e Cláusula 10.4 Ata de Registro de Preços);

- suspensão de licitar e impedida de contratar com o Município de Colniza pelo prazo de 02 anos;

Ficam mantidas as demais disposições da decisão de fls. 167/170.

Inclua-se a empresa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de Colniza e comunique-se o Departamento de Licitação e o Pregoeiro.

Notifique-se a empresa dessa decisão e que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da notificação, poderá interpor recurso.

Publique-se extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município observando-se o disposto no artigo 48, § 4º da Lei Municipal nº 1.168/2024.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 18 de outubro de 2.024.

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ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração de Colniza-MT