DECRETO Nº 068/GP/2024, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a convocação para realização da reavaliação médica anual dos aposentados por incapacidade permanente para o trabalho do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza-MT – PREVI-COLNIZA.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

Considerando o disposto no art. 12, § 7º da Lei Municipal nº 663/2016, com redação alterada pela Lei Municipal nº 878/2020;

DECRETA

Art. 1º Convocar os servidores inativos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza-MT - PREVI-COLNIZA,em gozo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, constante no ANEXO I deste decreto, para submeterem-se à avaliação médico pericial, devendo para tanto comparecerem pessoalmente no dia 13/11/2024, nas dependências da Clínica do Trabalhador Medicina e Segurança do Trabalho, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 192, Bairro Centro; munido dos seguintes documentos:

I- documento original de identidade;

II- documento original de inscrição no CPF; e

III- comprovante de endereço atualizado.

IV- laudo médico atualizado

§ 1º Não será permitida a reavaliação médica, na forma prevista no caput, por terceiros, ainda que seja apresentada procuração para tais fins.

§ 2º No ato da reavaliação médica os inativos aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, deverão submeter-se ao exame médico pericial pelos médicos peritos, conforme o contrato nº 069/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal e a empresa CLINICA DO TRABALHADOR MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, a fim de atestarem a permanência ou não de sua incapacidade.

§ 3º Estão excluídos do ato pericial previsto no parágrafo segundo, o inativo aposentado por invalidez que tiver idade igual ou superior a 75 anos, conforme § 7º do art. 12 da Lei nº 663/2016, com redação alterada pela Lei Municipal nº 878/2020.

Art. 2º O servidor inativo aposentado por invalidez que não comparecer no dia e horário agendado para perícia bem como, se recusar a ser submetido à avaliação médico pericial, terá o pagamento dos proventos de aposentadoria suspenso.

§ 1º A retenção do pagamento do benefício perdurará até que seja efetuada a sua reavaliação médico pericial, de acordo com as regras estabelecidas no presente Decreto.

Art. 3º O servidor inativo aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que readquirir as condições necessárias ao exercício de cargo público será revertido ao serviço público na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.

Art. 4º Eventuais taxas, custas e outras despesas decorrentes das disposições deste Decreto, exceto a avaliação médica pericial, ocorrerão exclusivamente, por conta dos beneficiários.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Colniza/MT, 21 de outubro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 21 de outubro de 2024. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

ANEXO I

	DATA: 13/11/2024
N°	SERVIDOR (A)	Horário
01	ANTONIA REGINA MACHADO	7:30
02	BEATRIZ SPREY PEREIRA	7:50
03	ELENIR FERREIRA DA SILVA	8:10
04	UNIVERSO FRANCISCO DOS SANTOS	8:30
05	HELENA CRISTINA BELANDA PIMENTA	8:50
06	IRANY LINHARES	9:10
07	CRODOALDO ROCHA DE OLIVEIRA	9:30
08	MARIA DOLORES DA SILVA DALCIN	9:50
09	MARILDA REINOSO FARIA	10:10
10	MARISA MADALENA DOS SANTOS JANDREY	10:30
11	MARLENE GOMES RIBEIRO	10:50
12	ROMILDA ARAUJO DA SILVA	11:10
13	ZINETE SANTOS MODESTO	13:10
14	OZIEL CANDIDO MOREIRA	13:30
15	MARIA APARECIDA DE SOUZA PEREIRA	13:50
16	MARIA JOSE SOUZA OLIVEIRA	14:10
17	ELIANE DE MORAES REBORDOES	14:30
18	GERALDA MARIA DE JESUS AS REIS	14:50
19	MARILUCIA VALENTIM SOUZA	15:10
20	JOSE CEZARIO NETO	15:30
21	GISELE DOS SANTOS PEREIRA CEZARIO	15:50