PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N 4102/2023 CELEBRADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: GAÚCHACOMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, EMPRESA GAÚCHA COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ 16.xxxxxxxxxxx.xxxxxxx0001-12, Rua Antônio Biehler, 12, Bairro Portão Velho, no município de Portão, CEP 93180-000. Representante Legal BRUNO RAFAEL GOMES KLEIN, brasileiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade número 110xxxxxxxxx029, SSP-RS, inscrito no CPF sob número 020.xx.xxx-80 e, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em conformidade com as disposições a seguir:que se subscrevem e conforme as cláusulas a seguir

Considerando que a empresa sagrou-se vencedora de alguns itens do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N 4102/2023, originando assim a Ata de Registro de Preços n° 008 2024;

Considerando que as hipóteses de cancelamento da Ata de Registro de Preços encontram-se previstas na Cláusula Sexta da respectiva Ata de Registro de Preço, em especial, por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Secretaria Municipal de Saúde, 6.6.1 descumprir as condições da ata de registro de preços

CLAUSULA PRIMEIRA - DA MOTIVAÇÃO

Considerando que foi adjudicado em favor da empresa EMPRESA GAÚCHA COMÉRCIO DE COLCHÕES LTD os itens 26,27 do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N 4102/2023), para o Registro de Preços nº 08/2023, cujo objetivo foi o registro de preços visando futura e eventual Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender as necessidades das unidades de saúde do Município de Nossa Senhora do Livramento, tais como: Unidades de Saúde da Família, Unidade de Reabilitação, Unidade Odontológica, Farmácia Municipal, Vigilância em Saúde, Laboratório Municipal e demandas judiciais e ou social a que o município poderá ser indicado., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referencia 041/2023 Pregão Eletrônico Nº 030/2023- Processo Administrativo n. 4102/2023 com validade de 12 (doze) meses, iniciada em 07/02/2024 e término em 07/02/2025. Considerando a instrução processual realizada nos autos do Processo 13694/2024,a secretaria demandante solicitou o cancelamento da Ata de Registro de Preço, devido descumprimento das exigências na clausula setima dos prazos de recebimento e das condições de entrega.

CLAUSULA SEGUNDA DO CANCELAMENTO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Fica cancelada a Ata de Registro de Preços nº 008/2024, a contar da assinatura deste Termo, com fundamento no parecer Jurídico 770/2024

CLÁUSULA TERCEIRA DA PUBLICAÇÃO

Esta rescisão será publicada na forma de extrato, no Diário Oficial do municipio, no prazo de até 10 (dez) dias, contados de sua assinatura, conforme previsto em Lei 8666/93.

CLÁUSULA QUARTA DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Várzea Grande-MT, para dirimir eventual litígio oriundo da presente rescisão.

E assim, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Nossa Senhora do Livramento – MT 21 de Outubro de 2024

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

FORNECEDOR:

EMPRESA GAÚCHA COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA