"INSTITUI E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN MUNICIPAL ALTO TAQUARI".

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.437/2024 de 12 de junho de 2024:

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN do Município de Alto Taquari-MT, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, órgão colegiado, de caráter permanente, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:

I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;

III - Apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Intersetorial Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.

VII - Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -COMSEA, pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;

VIII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno em consonância com a Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº 6273, ambos de novembro de 2001 e o Decreto nº 7272 de 25 de agosto de 2010, além da Lei municipal nº 1.437/2024 de 12 de junho de 2024.

Art. 2º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelos diagnósticos e Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único. o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:

I - Conter análise da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;

III - Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo Conselho e pela Conferência Municipal de SAN;

IV - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;

V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;

VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.

VII - Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, nas propostas do COMSEA Municipal e no monitoramento da sua execução.

Art. 3º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.

Art. 4º A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal deverá ser integrada pelas Secretarias Municipais de:

I - Assistência Social e Cidadania;

II – Agricultura e Meio Ambiente;

III – Educação e Cultura;

IV - Saúde.

§ 1º A CAISAN Municipal será presidida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, preferencialmente por titular da pasta, considerando as atribuições de articulação e integração da política de Segurança Alimentar e Nutricional e a responsabilidade por abrigar o COMSEA.

§ 2º Cada Secretaria Municipal deverá indicar um membro Titular que deverá ser, preferencialmente, o Secretário da pasta, também o primeiro suplente e segundo suplente, os quais serão designados em ato do Prefeito (a) Municipal.

§ 3º Os segundos suplentes apenas atuarão quando em substituição aos primeiros suplentes em suas ausências e seus impedimentos.

Art. 5º A Secretaria Executiva da CAISAN Municipal deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, no caso a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, sendo seu Secretário Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.

Art. 6º A CAISAN Municipal se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, admitindo-se em todos os casos reunião presencial, online ou híbrida, conforme convocação.

§ 1º O quórum de reunião da CAISAN Municipal é de maioria absoluta, ou seja, metade mais 1 (um) do número total de integrantes titulares nomeados; e o quórum de aprovação é de maioria simples, ou seja, metade mais 1 (um) dos integrantes presentes.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional terá o voto de qualidade.

Art. 7º A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.

Art. 8º A CAISAN Municipal poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto, bem como assessorar os trabalhos de eventuais Comissões e/ou grupos de trabalho.

Art. 9º A participação no COMSEA, bem como em suas Comissões Temáticas e/ou grupos de trabalho, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 19 de junho de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal