PORTARIA N° 0297/2024 DE 21 DE OUTUBRO DE 2.024.

Dispõe autorização para instauração de Processo Administrativo Disciplinar e, dá outras providências.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita do município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em especial o que assim dispõe a Lei Complementar nº 11/2010 e suas alterações, artigos 175 e seguintes; e,

CONSIDERANDO a gravidade das denúncias formuladas através de Ofício (SME/SCX/MT nº 228/2024, de 30 de setembro de 2.024) e seus anexos, protocolizado junto ao Gabinete desta Chefe do Poder Executivo Municipal; e CONSIDERANDO o disposto no art. 170 da Lei Municipal Complementar nº 11/2010, de 16 de dezembro de 2.010; observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Irnay Caetano Ferreira Cunha, matrícula 621, professora de ensino fundamental, lotada na Secretaria Municipal de Educação com atuação na Escola Municipal Ricieri Berté, cidade de Santa Cruz do Xingu/MT.

§ único: Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, atuará no presente Processo a Comissão designada pela Portaria nº 292/SAD/2023, de 11 de dezembro de 2.023.

Art. 2° - Fica expressamente revogada a Portaria Nº 0287/SAD/2024, de 14 de outubro de 2024.

Art. 3°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Santa Cruz do Xingu/MT, em 21 de outubro de 2.024.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL