PORTARIA N. º27 /PREVI-COLNIZA/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da menor Roberta Alves de Oliveira, em decorrência do falecimento do servidor inativo, Sr. Gilson de Oliveira.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 28, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso II, da Lei Municipal nº. 663/2016, de 19/10/2016, com redação alterada pela Lei nº 878, de 02/07/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Colniza;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. GILSON DE OLIVEIRA, portador do RG nº. 9339297 SSP/SP, inscrito no CPF n.º 108.350.591-20, servidor aposentado, no cargo de Técnico Agropecuário, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, matricula nº1341-3, conforme o Acordão 28/2004-PV, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, de forma temporária em favor da menor impúbere ROBERTA ALVES DE OLIVEIRA, filha do “de cujus”, portadora do RG nº. 3584789-1 SESP/MT, inscrita no CPF n.º 072.884.591-20, neste ato representada por sua genitora MALVA DE SOUZA ALVES, portadora do RG nº 3531223-8 SESP/MT, inscrita no CPF nº 817.619.452-20, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA sob nº. 2024.07.00013P, a partir de 05/10/2024, data de óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 05 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Colniza /MT, 21 de outubro de 2024.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal