O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n°. 1.164/1991- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, e;

Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar n° 016/2022, instaurado pela Portaria nº 957/CPSPAD/SAD/2022, de 05 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios - AMM, em 08 de setembro de 2022, pág. 481, cujo Julgamento se deu no dia 17 de setembro de 2024,

RESOLVE:

ACOLHER, em todos os seus termos, o Relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares por estar o mesmo de acordo com as provas dos autos e JULGAR, que o servidor MÁRCIO FERNANDO DE JESUS DA SILVA, matricula nº 145484, Técnico de Desenvolvimento Especializado -TDEE, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, incorreu nas infrações estatutárias de não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; não ser leal às instituições a que servir; não observar as normas legais e regulamentares; não atender com presteza; não tratar com urbanidade as pessoas; opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; insubordinação grave em serviços, enquadrados nos artigos 126, II, III, III, V, XI; 127, IV; 137, II e III e 142, VI, todos da Lei Complementar Municipal nº 1.164/91, paraaplicar-lhe a pena disciplinar de DEMISSÃO.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal “Couto de Magalhães”, Praça dos Três Poderes.

Várzea Grande- MT, 18 de setembro de 2024.

Kalil Sarat Baracat de Arruda

Prefeito Municipal