O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n°. 1.164/1991- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, e;

Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar n° 012/2022, instaurado pela Portaria nº 557/CPSPAD/SAD/2022, de 17 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios - AMM, em 20 de maio de 2022, pág. 366, cujo Julgamento se deu no dia 09 de outubro de 2024,

RESOLVE:

ACOLHER, em todos os seus termos, o Relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares por estar o mesmo de acordo com as provas dos autos e JULGAR, que a servidora RAQUEL JORGE CABRAL, matricula nº 130067, Profissional de Nível Superior do SUS - Enfermeiro, da Secretaria Municipal de Saúde, incorreu nas infrações estatutárias de não ser leal às instituições a que servir; crime contra a administração pública, improbidade administrativa; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio Municipal, enquadrados nos artigos 126, II; 137 , III e 142 , I, IV e X, todos da Lei Complementar Municipal nº 1.164/91, e tipificado também no Código penal Brasileiro como falsificação de documento particular, artigo 298, caput, paraaplicar-lhe a pena disciplinar de DEMISSÃO.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal “Couto de Magalhães”, Praça dos Três Poderes.

Várzea Grande- MT, 09 de outubro de 2024.

Kalil Sarat Baracat de Arruda

Prefeito Municipal