Processo Administrativo: 6.896/2024

Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, caracterização de instalações e de localização e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação junto a pessoa física Sr. CDNEI ZILIO, CPF: 502.***.***-87, para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DANTE DE OLIVEIRA, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES., via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 27.500,28 (vinte e sete mil, quinhentos reais e vinte e oito centavos).

Colniza – MT, 21 de outubro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal