Convalidar o Gozo dos 15 (quinze) dias de férias coletivas da servidora pública municipal Sirleide Tavares, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o inciso I do Art. 51 da Lei nº 856/2015, estabelece que os professores em efetivo exercício gozarão de 45 dias de férias anuais, conforme calendário escolar;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 56/2024;

CONSIDERANDO o Oficio nº 677/2024/SME;

CONSIDERANDO orientação da Controladoria-Geral do Município.

CONSIDERANDO que a servidora fez jus a referida, adquirida no período de 19/7/2023 à 18/7/2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Convalidar o Gozo dos 15 (quinze) dias de férias coletivas da servidora Sirleide Tavares, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo de Professora, usufruídas no período de 15/7/2024 à 29/7/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 21 de outubro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.