Constitui a Comissão Especial de Inventário de Bens Móveis e Imóveis para fins de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Supervisão do Patrimônio Público da SMDS e da outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis e imóveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;

CONSIDERANDO que se faz necessário a baixa de materiais permanentes (imobilizado) que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade mediante procedimento administrativo específico;

CONSIDERANDO a mudança de endereço da sede da Secretaria Municipal de Defesa Social e o aproveitamento de mobiliários deixados na nova sede.

Diante das considerações acima, ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA, Secretário Municipal de Defesa Social do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso IX, da Lei Complementar Municipal Nº 4.359/2018,

RESOLVE:

Art. 1° Constituir a Comissão Especial de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Supervisão do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais móveis e imóveis existentes no Patrimônio da Secretaria Municipal de Defesa Social durante o exercício de 2024.

Art.2º. A Comissão ora constituída será composta pelos integrantes dos seguintes cargos:

I. LOURINEY DOS SANTOS SILVA, Coordenador Administrativo e Financeiro – Presidente; II. SIRLEI SALETE PIASECKI, Coordenadora de Gestão de Pessoas – membro; III. ROBERTO AUGUSTO DIAS, Guarda Municipal – Membro; IV. GUSTAVO TERTULIANO RIBEIRO, Guarda Municipal – Membro; e V. GIOVANI FIRMINO DA COSTA – Técnico Desenvolvimento Econômico e Social – Membro.

Art. 3º. Para fins desta Portaria considera-se:

I. Patrimônio – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada; II. Bens Móveis – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes; III. Bens Inservíveis – todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal; IV. Alienação – procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais; V. Baixa de Bens – procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial da Secretaria Municipal de Defesa Social; VI. Descarte de Bens – inutilização de bens móveis patrimoniais.

Art. 3.º. A Comissão de Inventário do Patrimônio da SMDS, tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso, com os registros patrimoniais e cadastrais, e dos valores avaliados.

Art. 4.º. Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação:

I. Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da SMDS; II. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da SMDS, através de seu cadastro e de relatórios de situação sobre sua alteração; III. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial; IV. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais; V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; VI. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição; VII. Emitir Ata circunstanciada após realização de todo trabalho; VIII. Realizar outras atividades correlatas.

Art. 5.º A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a:

I. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso; II. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e as necessidades de manutenção e reparo; III. Conciliação dos bens permanentes da SMDS e consolidação dos dados levantados; IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normas legais pertinentes.

Art. 6º. A comissão de Inventário de Bens Permanentes terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para emitir relatório sobre a localização, bem como a situação dos bens permanentes relacionados no inventário de bens patrimoniais, incluindo os bens doados pelo Judiciário, inclusive identificando se os mesmos se encontram com plaquetas e/ou etiquetas de identificação.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Defesa Social