Dispõe sobre o ingresso de candidatos nomeados em Concurso Público para cargo efetivo na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Munícipio de Água Boa - MT.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, em exercício e no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos 80, VI da Lei Orgânica;

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto disciplina os procedimentos necessários para o ingresso de candidatosnomeados em Concurso Público para cargo efetivo da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Água Boa-MT.

CAPÍTULO I – DA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL

Art. 2º - A avaliação médica pericial para fins de posse e exercício em cargos públicos da AdministraçãoPública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, poderão ser realizadas por rede médica credenciadasob orientação e/ou por profissional nomeado pelo Poder Executivo.

Art. 3º - Publicado o Ato de Nomeação, em Diário Oficial, o candidato nomeado aocargo público deverá se submeter à avaliação médica pericial apresentando:

I. Documento oficial de identificação com foto; II. Exames médicos e demais documentos descritos no Anexo I deste Decreto Municipal.

§ 1º -Deverá constar obrigatoriamente nos atestados, nos exames médicos e documentoscomplementares: o nome completo e o número ou do RG ou do CPF do nomeado.

§ 2º - Não serão aceitos exames, laudos, atestados médicos e outros documentos rasurados, ilegíveis,que não contenham identificação do médico declarante - carimbo e assinatura, e com mais de 90 (noventa) dias contados da data de expedição do documento.

Art. 4º - Além dos exames médicos constantes do rol do Anexo I, caso seja solicitado pelo médico perito,o nomeado deverá, em conjunto ou isoladamente:

I. Repetir os exames médicos já apresentados; II. Submeter-se a outros exames ainda que não expressamente especificados nesta Instrução Normativa, III. Apresentar Laudo avaliativo de médico especialista.

Parágrafo único:Na hipótese desse artigo, a Perícia Médica concederá prazo suficiente para arealização da diligência, ficando suspenso o prazo de posse durante o período efetivamente utilizado.

Art. 5º - Os exames e os demais procedimentos médicos previstos neste Decreto que forem solicitados ao nomeado poderão ser provenientes do serviço da rede de saúde pública ou privada.

Parágrafo único: O ônus decorrente da realização dos exames e dos demais procedimentos médicos é de inteira responsabilidade do nomeado.

Art. 6º - O candidato nomeado como Portador de Necessidades Especiais - PNE deverá apresentarlaudo médico discriminando a espécie, o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da classificação internacional de doenças (CID) vigente, e a provável causa da deficiência.

§ 1º - O laudo de que trata o caput deverá ser expedido por médico especialista na necessidade especial de que o candidato é portador.

§ 2º - As necessidades especiais: auditiva, visual, mental ou múltipla, terão como referência os parâmetros instituídos pela Lei Complementar nº 114 de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais do Estado de Mato Grosso.

§ 3º - O candidato nomeado como Portador de Necessidades Especiais – PNE será desclassificado desta condição, caso a limitação física ou mental não se enquadre nos parâmetros específicos pela Lei Complementar nº 114, de 25 de novembro de 2002.

Art. 7º - Realizada a inspeção médica pericial, será expedido o Certificado de Sanidade e CapacidadeFísica – CSCF, que declarará se o candidato nomeado está apto ou inapto para posse e exercício das atribuições do cargo público.

§ 1º - O disposto nesse artigo aplica-se também ao candidato nomeado como Portador de Necessidades Especiais – PNE qualificado pela Perícia Médica nessa condição.

§ 2º - O Certificado de Sanidade e Capacidade Física – CSCF será disponibilizado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da avaliação médica pericial.

Art. 8º - O laudo médico de sanidade mental a ser providenciado pelo candidato nomeado deverá seremitido por médico especialista em psiquiatria.

Parágrafo único: A indicação da especialidade médica será feita junto ao banco de dados do Conselho Federal de Medicina, site: http://portal.cfm.org.br.

CAPÍTULO II – DA POSSE

Art. 9º - O candidato nomeado deverá, dentro do prazo de posse, comparecer à Gerência de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas, munido dos documentos (fotocópias e originais) constantes no Anexo II, para tomar posse no cargo público efetivo.

Parágrafo único:Será tornado sem efeito o ato de nomeação do candidato se a posse não ocorrerdentro do prazo legal, conforme o disposto no § 1º do Art. 14 da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2024.

Art. 10 - A Gerência de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas poderá reter o documento apresentado pelo candidato para análise da Comissão Especial, ficando suspenso o prazo de posse, sem prejuízo ao candidato.

Parágrafo único:O restante do prazo de posse será devolvido ao candidato a contar da ciência dadecisão.

Art. 11 - Preenchidos os requisitos para investidura do cargo será expedido o Termo de Posse em 02(duas) vias, sendo que uma será entregue ao candidato e outra apensada aos assentamentos funcionais do servidor.

Art. 12 - O candidato, após o recebimento do Termo de Posse e já investido na condição de servidorpúblico, deverá comparecer, no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar da data da posse, ao órgão de lotação para entrar em efetivo exercício.

§ 1° - O órgão de lotação do servidor poderá ser fixado no momento da posse de acordo com asdiretrizes da lei de carreira do cargo empossado.

§ 2° - O candidato detentor de cargo, emprego ou função pública anterior no município,deverá observar os prazos de posse e exercício para efeito de contagem de tempo de serviço, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da interrupção do vínculo.

§ 3° - Nos termos do § 4º do Artigo 21 da Lei Complementar 188 de 25 de maio de 2024, será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no caput.

Art. 13 - Será expedido o Termo de Negativa de Posse, impedindo o candidato nomeado de serempossado, quando este:

I. Não apresentar os documentos especificados no Anexo II; II. Ocupar outro cargo público inacumulável com o pretendido, e não apresentar ato ou qualquer outro documento que comprove o processo de exoneração ou vacância por cargo inacumulável; e III. Tiver sofrido condenação em processo criminal transitado em julgado ou por sentença proferida em órgão colegiado, com pena privativa de liberdade, medida de segurança ou qualquer condenação incompatível com a função do cargo.

§ 1º - Verificada a existência de registro criminal o candidato deverá apresentar certidão de inteiro teor relativo ao processo em tramitação.

§ 2° - Expedido o Termo de Negativa de Posse será providenciada a publicação do ato tornando sem efeito a nomeação.

Art. 14 - Os casos omissos serão analisados e dirimidos pela Comissão Especial nomeada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 15 - Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 18 DE OUTUBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 18 de outubro de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento

ANEXO I

ITEM	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	EXAMES
01	Obrigatórios.	Apresentação obrigatória para todas as funções públicas.	1. Hemograma completo em jejum; 2. Glicemia em jejum; 3. Reação sorológica para Lues (V.D.R.L.); 4. Gama GT (Gama Glutamil Transferase); 5. Perfil Lipídico (Colesterol L.D.L., Colesterol H.D.L. e Colesterol Total, Triglicérides); 6. Eletrocardiograma (E.C.G.) com avaliação do médico cardiologista; 7. Raio RX do tórax P.A. e perfil e os laudos correspondentes OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra-sonografia (ecografia) recente a data da avaliação médica pericial; 8. Audiometria Total com avaliação do fonoaudiólogo OBS: se houver perda, ou redução, auditiva apresentar avaliação do médico otorrinolaringologista; 9. Atestado de acuidade visual, fundo do olho e tonometria, em ambos os olhos, emitido por médico oftalmologista; 10. Exame de urina tipo I (E.A.S.); 11. Atestado de saúde mental emitido por médico psiquiatra com indicação no Conselho Federal de Medicina; 12. Teste Palográfico (Avaliação Psicológica); 13. Eletroencefalograma (E.E.G.) com mapa e avaliação de médico neurologista para homens e mulheres com idade igual ou acima de 40 (quarenta) anos; 14. Colpocitologia Oncontica – Papannicolau para mulheres com idade igual ou acima de 40 (quarenta) anos; 15. Antígeno Prostático Estático Especifico – P.S. A. para homens com idade igual ou acima de 40 (quarenta) anos; 16. Toxicológico (cabelo); 17. Avaliação cinesiofuncional (laudo fisioterapeuta); 18. Exame de Ureia; 19. Exame de Creatinina; 20. Exame de TGO; 21. Exame de TGP; 22. Exame de TSH; 23. Mamografia (Mulheres); 24. Raio-x coluna total; 25. Eletrocardiograma.
02	Docência.	Exigidos para o exercício da função de Professor de Educação Infantil, Fundamental, Médio, Superior e Tecnológico.	1. Laringoscopia de cordas vocais com avaliação do médico otorrinolaringologista; 2. Exame para comprovação de inexistência de alergia a pó de giz ou outro emitido por médico alergista.
03	Nutrição.	Exigidos para o exercício da função do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e outras ligadas à manipulação de alimentos e/ou bebidas – Nutricionista.	1. Parasitológico de fezes; 2. Bacteriológico e secreção nasofaringea; 3. Pesquisa de BK no escarro (Baciloscopia).
04	Guarda/Vigia	Exigidos para o exercício da função do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Vigia, Guarda e outros ligados a vigilância.	1. Teste de PPD; 2. Teste de Tuberculínico.
05	Saúde.	Exigidos para o exercício da função de Assistente Social, Biólogo, Biomédico, Bioquímico / Farmacêutico, Educador em Saúde, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Médico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Terapeuta ocupacional, Agente de Consultório Dentário, Técnico em Enfermagem, Técnico em Patologia Clínica, Técnico em Prótese Dentária, técnico em Saúde Bucal, Técnico em Vigilância Sanitária, Técnico Laboratorista, Técnico Radiologia, Vigilante Sanitário.	1. Exame Anti-HCV; 2. Exame (HBsAg); 3. Tempo de protrombina (TP ou TAP) e tempo de tromboplastina ativada (TTP ou PTT); 4. Teste de PPD; 5. Teste de Tuberculínico.

ANEXO II

ITEM	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	DOCUMENTOS
01	Obrigatórios.	Apresentação obrigatória todos os Cargos Públicos de Nível Superior, Médio e Fundamental e (fundamental e médio incompleto).	1. Certificado de Sanidade e Capacidade Física APTO expedido pela Perícia Médica do Município e/ou indicada ou contratada pelo Município; 2. RG; 3. CPF; 4. PIS/PASEP; 5. Título de Eleitor; 6. Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral; 7. Certidão de Casamento, Sentença Declaratória de União Estável e/ou Escritura Pública de União Estável; 8. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso); 9. Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso); 10. Documentos de quitação com o serviço militar ou certificado de desobrigação militar expedido pelo exército para homens com mais de 45 (quarenta e cinco) anos; 11. Comprovante de endereço atual; 12. Conta Corrente no Banco do Brasil ou Conta Registro no Banco do Brasil caso opte por receber proventos em outra instituição bancária; 13. Certidão Negativa Criminal Federal dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos. A certidão deve alcançar as instâncias de 1º e 2º Graus; 14. Certidão Criminal da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos. A certidão deve alcançar as instâncias de 1º e 2º Graus; 15. Comprovante de escolaridade de acordo com requisito do cargo; 16. Diploma de Graduação na área de atuação, reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação; 17. Certidão comprobatória de registro no respectivo Conselho de Classe; 18. Carteira Nacional de Habilitação – CNH (de acordo com a exigência do cargo); 19. Certidão de quitação com as demais exigências legais do órgão fiscalizador do exercício profissional; 20. Declaração de não ocupar ou receber proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previsto na Constituição Federal de 1988; 21. Declaração de que não foi demitido por justa causa ou em decorrência de processo administrativo e/ou criminal; 22. Declaração de não estar cumprindo penalidade imposta após regular processo administrativo, que o impeça, ainda que temporariamente de exercer a profissão (suspensão, etc...); 23. Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e dos dependentes; 24. Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo em que exercerá sua função; 25. 01 (uma) foto recente 3x4.