Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 694/2023, no valor de R$ 1.321.323,70 (Hum Milhão, Trezentos e Vinte e Um Mil, Trezentos e Vinte e Três Reais e Setenta Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	11	SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS
Unidade	001	SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS
Função	26	TRANSPORTE
Sub-Função	782	TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa	0007	INFRAESTRUTURA FORTE
Projeto/Atividade	2026	MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, RODOVIAS E PONTES
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90		Aplicações Diretas	1.701.0000000	1.321.323,70

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Convênio nº 1600/2024/SINFRA - Processo Administrativo SINFRA-PRO-2024/07774	1.701.0000000	1.321.323,70

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 693/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 18 de Outubro de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal