DECRETO EXECUTIVO Nº 196, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
23 de Outubro de 2024
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.192.638,62 (um milhão, cento e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | ||
| 02.004 | COMUNICAÇÃO SOCIAL | ||
| 004.04.131.0002.20007 | MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.753.0000000.000 | Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos – Exercício Anterior | R$ | 24.000,00 |
| 005.06.183.0002.20008 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.501.0000000.000 | Outros recursos não vinculados - Exercício Anterior | R$ | 76.974,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| 04.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 001.04.129.0002.20016 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | Recursos ordinários - Exercício Anterior | R$ | 20.000,00 |
| 002.04.129.0002.20018 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | Recursos ordinários - Exercício Anterior | R$ | 14.200,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 07.002 | DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO | ||
| 002.04.782.0005.20040 | MANUTENÇÃO COM A FROTA MUNICIPAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.501.0000000.000 | Outros recursos não vinculados - Exercício Anterior | R$ | 80.000,00 |
| 004.15.451.0005.10018 | PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.700.3110000.000 | Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união - Emenda Individual | R$ | 8.380,82 |
| 2.753.0000000.000 | Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos - Exercício Anterior | R$ | 407.810,00 |
| 004.15.451.0005.20048 | MANUTENÇÃO DA USINA DE ASFALTO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.501.0000000.000 | Outros recursos não vinculados - Exercício Anterior | R$ | 20.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | ||
| 08.004 | FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | ||
| 004.15.452.0006.20161 | MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DO LIXO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.753.0000000.000 | Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos - Exercício Anterior | R$ | 161.000,00 |
| 004.15.452.0017.20051 | MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.753.0000000.000 | Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos - Exercício Anterior | R$ | 50.000,00 |
| 004.17.512.0006.20080 | OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO | ||
| 3.3.67.00.00.00 | Execução de contrato de parceria público-privada – ppp | ||
| 2.501.0000000.000 | Outros recursos não vinculados - Exercício Anterior | R$ | 160.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.301.0009.10090 | AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO BÁSICA | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos – saúde - Exercício Anterior | R$ | 50.000,00 |
| 001.10.301.0009.20175 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.600.0000000.000 | Trasnferencias fundo a fundo de recursos do SUS Governo Federal | R$ | 50.000,00 |
| 2.621.0000000.000 | Transf. de recursos do sistema único de saúde – SUS – Estado - Exercício Anterior | R$ | 45.273,80 |
| 001.10.302.0010.10088 | AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - MAC | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde- Exercício Anterior | R$ | 25.000,00 |
| TOTAL | R$ | 1.192.638,62 | |
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.276/2021-LOA.
Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024– LOA.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 02 de outubro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração