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Pref. Campo Novo do Parecis

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.192.638,62 (um milhão, cento e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

02

GOVERNO MUNICIPAL

02.004

COMUNICAÇÃO SOCIAL

004.04.131.0002.20007

MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.753.0000000.000

Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos – Exercício Anterior

R$

24.000,00

005.06.183.0002.20008

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.501.0000000.000

Outros recursos não vinculados - Exercício Anterior

R$

76.974,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001

GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS

001.04.129.0002.20016

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

Recursos ordinários - Exercício Anterior

R$

20.000,00

002.04.129.0002.20018

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

Recursos ordinários - Exercício Anterior

R$

14.200,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

002.04.782.0005.20040

MANUTENÇÃO COM A FROTA MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.501.0000000.000

Outros recursos não vinculados - Exercício Anterior

R$

80.000,00

004.15.451.0005.10018

PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.700.3110000.000

Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união - Emenda Individual

R$

8.380,82

2.753.0000000.000

Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos - Exercício Anterior

R$

407.810,00

004.15.451.0005.20048

MANUTENÇÃO DA USINA DE ASFALTO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.501.0000000.000

Outros recursos não vinculados - Exercício Anterior

R$

20.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.004

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

004.15.452.0006.20161

MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DO LIXO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.753.0000000.000

Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos - Exercício Anterior

R$

161.000,00

004.15.452.0017.20051

MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.753.0000000.000

Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos - Exercício Anterior

R$

50.000,00

004.17.512.0006.20080

OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO

3.3.67.00.00.00

Execução de contrato de parceria público-privada – ppp

2.501.0000000.000

Outros recursos não vinculados - Exercício Anterior

R$

160.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.301.0009.10090

AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.1002000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos – saúde - Exercício Anterior

R$

50.000,00

001.10.301.0009.20175

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.600.0000000.000

Trasnferencias fundo a fundo de recursos do SUS Governo Federal

R$

50.000,00

2.621.0000000.000

Transf. de recursos do sistema único de saúde – SUS – Estado - Exercício Anterior

R$

45.273,80

001.10.302.0010.10088

AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - MAC

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.1002000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde- Exercício Anterior

R$

25.000,00

TOTAL

R$

1.192.638,62

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.276/2021-LOA.

Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024– LOA.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 02 de outubro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração