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Pref. Querência

"NOMEIA OS CONTRIBUINTES COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 104/2018 e, CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a justiça fiscal com responsabilidade, DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados como substitutos tributários as empresas descritas no anexo I a este Decreto, em conformidade com o artigo 249 e seguintes constante na Lei Complementar nº 104/2018 que Institui Código Tributário do munícipio de Querência - MT.

Art. 2º Este Decreto revoga o decreto Nº 2648/2024 conforme disposto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, 21 de outubro de 2024.

FERNANDO GORGEN

Prefeito Municipal

ANEXO I

EMPRESAS SUBSTITUTAS TRIBUTÁRIAS

RAZÃO SOCIAL

NOME FANTASIA

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

CNPJ

ADM DO BRASIL LTDA

ADM DO BRASIL LTDA

901.513.077

02.003.402/0083-11

AGREX DO BRASIL S.A

AGREX DO BRASIL

901.513.387

10.515.785/0043-48

AGRÍCOLA ALVORADA S.A

******

901.515.686

04.854.422/0010-76

AGRÍCOLA ALVORADA S.A

******

901.517.852

04.854.422/0034/43

AGRITEX COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA

AGRITEX

901.512.673

06.098.802/0002-43

AGRITEX COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA

AGAG

901.518.126

06.098.802/0012-15

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

******

901.5132.089

13.563.680/0017-60

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA

CAMPOREAL

901.515.038

11.636.261/0002-08

AGROPECUÁRIA ITAQUERÊ DO ARAGUAIA LTDA

******

901.515.836

05.480.855/0003-42

AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA

AGROPECUARIA MAGGI LTDA

901.513.367

00.315.457/0019-14

AGROPECUÁRIA MATA LINDA LTDA

GRUPO IVANOFF ARMAZENS GERAIS

901.512.650

26.776.898/0002-69

AGROPECUÁRIA RONCADOR S.A

******

901.812.703

03.144.060/0001-76

AGROPECUÁRIA RONCADOR S.A

RONCADOR

901.514.318

03.144.060/0006-80

AGROPECUÁRIA SANA CATARINA LTDA

AGROPECUÁRIA NEIS

901.518.962

20.115.442/0002-71

ALGODOEIRA SCHENEIDER LTDA

******

901.517.990

49.891.414/0001-47

AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

******

901.512.672

77.294.254/0049-39

AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

******

901.812.792

77.294.254/0053-15

AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

******

901.517.285

77.294.254/0094-93

BANCO BRADESCO S.A

BRADESCO AG. QUERÊNCIA - MT

901.513.474

60.746.948/7332-92

BANCO DO BRASIL S.A

QUERÊNCIA (MT)

901.512.142

00.000.000/4480-60

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A

901.513.894

01.023.570/0017-27

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

AGRO QUERÊNCIA - MT

901.515.839

90.400.888/3116-52

BOM JESUS AGROP. LTDA RECUP. JUDICIAL

******

901.518.313

08.895.796/0050-88

BOSQUE DA MATINHA QUERÊNCIA SPE LTDA

BOSQUE DA MATINHA

******

37.767.212/0001-09

BOSQUE DAS ACACIAS SPE LTDA

BOSQUE DAS ACACIAS

901.516.631

41.142.587/0001-50

BOSQUE DAS EMAS QUERÊNCIA SPE LTDA

BOSQUE DAS EMAS

******

40.973.196/0001-15

BOSQUE DAS ORQUIDEAS QUERÊNCIA SPE LTDA

BOSQUE DAS ORQUIDES

******

37.833.838/0001-76

BOSQUE DOS BURITIS QUERÊNCIA SPE LTDA

BOSQUE DOS BURITIS

******

37.744.526/0001-96

BOSQUE ENCANTADO QUERÊNCA SPE LTDA

BOSQUE ENCANTADO

******

37.833.427/0001-80

BOSQUE FLORESTA NEGRA RESIDENCIAL SPE LTDA

SPE FLORESTA NEGRA RESIDENCIAL

******

48.709.347/0001-34

BOSQUE SERENO QUERÊNCIA SPE LTDA

BOSQUE SERENO

******

37.767.396/0001-07

BRASILAGRO – COMP. BRAS. DE PROP. AGRÍCOLAS

FAZENDA PANAMBY

901.517.609

07.628.528/0014-73

BRAVO ARMAZÉNS GERAIS LTDA

******

901.517.582

01.759.112/0025-60

BRAVO SERVIÇOS LOGISTÍCOS LTDA

******

901.517.578

00.950.001/0024-93

BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A.

SERTRADING (BR) LTDA

901.519.126

04.626.426/0032-02

BUNGE ALIMENTOS S.A

BUNGE

901.512.894

84.046.101/0389-13

BUNGE ALIMENTOS S/A

BUNGE

901.518.836

84.046.101/0136-86

CARAMURU ALIMENTOS S.A

CARAMURU ALIMENTOS

901.512.529

00.080.671/0059-26

CARAMURU ALIMENTOS S.A

******

901.513.096

00.080.671/0029-00

CARGILL AGRÍCOLA S.A

CARGILL AGRÍCOLA

901.512.548

60.498.706/0062-79

CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO DA COMARCA DE QUERÊNCIA

CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO DA COMARCA DE QUERÊNCIA

901.515.194

08.834.424/0001-63

CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA

CJIA

901.516.429

21.294.708/0010-63

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A

COFCO INTL

901.516.397

06.315.338/0180-85

COOP. DE CRED. DE LIVRE ADM. DO CERRADO MATOGROSSENSE - SICOOB CERRADO MT

******

901.515.438

05.247.312/0005-41

CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN VILLE I SPE LTDA

GOLDEN VILLE I

901.518.295

51.387.648/0001-01

CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN VILLE II SPE LTDA

GOLDEN VILLE II

901.518.294

51.387.511/0001-49

COOP. DE CRED. POUPANCA E INVEST. DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

UNIDADE DE ATENDIMENTO DE QUERENCIA

901.512.015

33.021.064/0002-09

COOP. DOS PIONEIROS DE QUERÊNCIA - COOPQUER

COOPQUER

901.513.915

19.158.694/0001-18

COOP. DOS PIONEIROS DE QUERÊNCIA - COOPQUER

COOPQUER

901.517.615

19.158.694/0002-07

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DEFENSORIA PÚBLICA

901.518.985

02.528.193/0001-83

ECHER RESIDENCIAL CONSTRUTORA LTDA

ECHER CONSTRUTORA

******

14.123.516/0001-38

ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

******

901.512.309

03.467.321/0001-99

ENGELHART CTP (BRASIL) S.A

******

901.514.253

14.796.754/0010-03

FARM VALLEY INSUMOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

FARM VALLEY

901.515.339

30.291.257/0001-00

FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS S.A

******

901.513.779

17.852.875/0001-14

FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS S.A

FAZENDA PIONEIRA II

901.515.052

17.852.875/0002-03

FAZENDA PRECIOSA EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

FAZENDA PRECIOSA I

901.519.048

54.953.903/0002-05

FERTILIZANTES TOCANTINS S.A

FERTILIZANTES TOCANTINS

901.513.451

05.571.228/0002-36

FS INDUSTRIA DE ETANOL S.A

******

901.517.411

46.710.597/0004-01

FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

******

901.517.141

20.003699/0006-65

GEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

GEN FERTILIZANTES

901.515.664

23.122.434/0003-21

LOTEAMENTO COMERCIAL E EMPRESARIAL QUERÊNCIA SPE - LTDA

******

901.516.113

17.077.628/0001-98

LOTEAMENTO JARDIM BETIS SPE - LTDA

******

901.516.892

43.306.522/0001-29

LOTEAR INCORPORADORA LTDA

LOTEAR INCORPARADORA

901.518.972

55.777.013/0001-63

LOTERICA QUERÊNCIA LTDA

******

901.512.780

04.801.057/0001-40

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL

901.512.930

47.067.525/0169-69

MEDIQUER – MEDICINA QUERÊNCIA LTDA

HOSPITAL SAN DIEGO

901.512.621

05.888.470/0001-57

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA XINGU

901.514.056

00.394.544/0045-04

MORADA DO PARQUE SPE LTDA

MORADA DO PARQUE SPE

******

36.273.992/0001-78

N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI

******

901.516.415

05.354.945/0008-00

NOVAAGRI INFRA-ESTRUT. DE ARMAZ. E ESCOAM. AGRÍCOLA S.A

NOVAAGRI

901.513.682

09.077.252/0009-40

PLANALTO AGRONEGÓCIO LTDA

PLANALTO AGRONEGÓCIO

901.514.177

20.968.229/0001-21

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA

ISENTO

37.465.002/0001-66

PRIMAVERA MÁQUINAS EIMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

PRIMAVERA MÁQUINAS IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

901.513.088

07.685.671/0001-82

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ISENTO

14.921.092/0001-57

RESIDENCIAL CEU AZUL LOTEADORA SPE LTDA

RESIDENCIAL CEU AZUL

901.517.982

49.847.548/0001-60

RESIDENCIAL DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CASA & TERRA EMPREENDIMENTOS Y RESIDENCIAL DO LAGO

901.518.626

53.123.039/0001-62

RESIDENCIAL JARDIM ITALIA SPE LTDA

RESIDENCIAL JARDIM ITALIA

******

44.615.374/0001-97

RESIDENCIAL JARDIM ITALIA II SPE LTDA

RESIDENCIAL JARDIM ITALIA II

******

48.437.038/0001-52

RESIDENCIAL JARDIM ITALIA III SPE LTDA

RESIDENCIAL JARDIM ITALIA III

******

48.437.772/0001-11

RESIDENCIAL JARDINS VALENCIA SPE LTDA

RESIDENCIAL JARDINS VALENCIA

901.516.673

42.109.059/0001-62

RESIDENCIAL MADRI SMART LIFE 2 LOTEADORA SPE LTDA

MADRI SMART LIFE 2

******

43.810.162/0001-06

RESIDENCIAL MUNIQUE UM LOTEADORA SPE LTDA

SPE RESIDENCIAL MUNIQUE SMART LIFE I

901.517.085

42.690.659/0001-67

RESIDENCIAL MUNIQUE DOIS LOTEADORA SPE LTDA

SPE RESIDENCIAL MUNIQUE SMART LIFE II

901.517.084

42.653.086/0001-00

RESIDENCIAL MUNIQUE TRES LOTEADORA SPE LTDA

SPE RESIDENCIAL MUNIQUE SMART LIFE III

901.516.981

42.781.322/0001-65

RESIDENCIAL PLANALTO III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CASA & TERRA EMPREENDIMENTOS Y RESIDENCIAL PLANALTO III

901.518.618

53.087.324/0001-75

RESIDENCIAL QUERÊNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

CASA & TERRA EMPREENDIMENTOS

901.515.937

33.492.779/0001-69

RESIDENCIAL RICHTER LTDA

RESIDENCIAL RICHTER

901.518.682

53.591.113/0001-75

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

******

901.513.431

04.294.897/0015-60

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

GRUPO SINAGRO QUERÊNCIA

901.512.991

04.294.897/0007-50

SPE LOTEAMENTO EMPRESARIAL ARAGUAIA LTDA

******

901.517.399

46.748.452/0001-57

SPE RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO LTDA

RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO

901.517.794

48.874.610/0001-40

SPE RESIDENCIAL VALE DA IMPERATRIZ LOTEADORA LTDA

RESIDENCIAL VALE DA IMPERATRIZ

901.516.125

36.960.036/0001-64

SPE RESIDENCIAL VISTA ALEGRE LOTEADORA LTDA

RESIDENCIAL VISTA ALEGRE

901.516.120

36.922.929/0001-15

TECOHA AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

FAZENDA TECOHA

901.517.795

48.885.020/0001-13

TRANSPORTES LUFT LTDA

******

901.515.967

87.689.402/0100-05

TRANSPORTES LUFT LTDA

******

901.515.966

87.689.402/0099-37

TRÊS AMÉRICAS INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA

TRÊS AMÉRICAS INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA

901.516.158

37.197.131/0001-31

VALE PRODUTOS AGRÍCOLA LTDA

VALE PRODUTOS AGRÍCOLAS

901.512.957

08.788.547/0001-05

VAMOS COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

******

901.517.205

38.364.749/0003-52

VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A

******

901.513.142

57.213.191/0011-69

VISTABELA QUERÊNCIA SPE LTDA

VISTABELA QUERÊNCIA

901.518.831

43.383.928/0001-05

VITERRA BRASIL S.A

******

901.513.573

32.441.636/0046-67

XINGU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

XINGU MÁQUINAS E IMPL. AGRÍCOLAS

901.514.392

21.174.220/0002-92