LEI N°1092/2024

DATA: 22 DE OUTUBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite deR$ 1.290.441,43 (Um milhão duzentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos)do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 1055/2023, observado o objeto de sua vinculação (fontes de recursos):

Parágrafo Único - O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte	Orçado	Arrecadado	Valor da Arrecadação mensal	Tendência da Arrecadação	Arrecadado (+)Tendência (-) Orçado	Valor dos Créditos Abertos por Excesso na Fonte	Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte
	(A)	(B)	C = (B / 8)	D = (C * 4)	E = (B+D-A)	(F)	G = (E -F)
540 - FUNDEB	13.100.000,00	10.438.552,29	1.159.839,14	3.479.517,43	818.069,72	0,00	818.069,72
543 - VAAR	0,00	250.000,00	31.250,00	0,00	250.000,00	0,00	250.000,00
TOTAL	13.100.000,00	10.688.552,29	1.191.089,14	3.479.517,43	1.068.069,72	0,0	1.068.069,72

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 31/08/2024 – Fontes 540 e 543

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 1055/2023, incluindo as despesas a seguir detalhadas:

Unidade	Função	Sub Função	Programa	Ação	Nome Elemento	Fonte	Ficha	Saldo
006 FUNDEB	12 EDUCAÇÃO	361 ENSINO FUNDAMENTAL	0020 ENSINO FUNDAMENTAL	20035 MANUT.E ENC.COM REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROF. 70%	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	15401070000 - FUNDEB	165	500.000,00
006 FUNDEB	12 EDUCAÇÃO	361 ENSINO FUNDAMENTAL	0020 ENSINO FUNDAMENTAL	20035 MANUT.E ENC.COM REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROF. 70%	0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL	15401070000 - FUNDEB	166	540.441,43
TOTAL								1.040.441,43

Unidade	Função	Sub Função	Programa	Ação	Nome Elemento	Fonte	Saldo
006 FUNDEB	12 EDUCAÇÃO	361 ENSINO FUNDAMENTAL	0020 ENSINO FUNDAMENTAL	VAAR - FUNDEB	MATERIAL DE CONSUMO	15430000000 - VAAR	30.000,00
006 FUNDEB	12 EDUCAÇÃO	361 ENSINO FUNDAMENTAL	0020 ENSINO FUNDAMENTAL	VAAR - FUNDEB	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	15430000000 - VAAR	100.000,00
006 FUNDEB	12 EDUCAÇÃO	361 ENSINO FUNDAMENTAL	0020 ENSINO FUNDAMENTAL	VAAR - FUNDEB	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	15430000000 - VAAR	20.000,00
006 FUNDEB	12 EDUCAÇÃO	361 ENSINO FUNDAMENTAL	0020 ENSINO FUNDAMENTAL	VAAR - FUNDEB	OUTROS SERV. DE TER. P. JURIDICA	15430000000 - VAAR	31.000,00
006 FUNDEB	12 EDUCAÇÃO	361 ENSINO FUNDAMENTAL	0020 ENSINO FUNDAMENTAL	VAAR - FUNDEB	OBRAS E INSTALAÇÕES	15430000000 - VAAR	69.000,00
TOTAL							250.000,00

Art. 3º. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1055/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1036/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 22 DE OUTUBRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal